Recrutamento de encarregado de proteção de dados

Aviso 4239-A/2022

Sumário: Recrutamento de encarregado de proteção de dados.

Recrutamento de Encarregado de Proteção de Dados

1 - Enquadramento. Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 23.º n.º 1 e 28.º n.º 1 do Decreto-Lei 18/2017, de 10 de fevereiro, faz-se público que, por Deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, EPE (CHVNGE, EPE), de 06 de janeiro de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, um processo de acolhimento de manifestação de interesse individual conducente ao recrutamento de Encarregado de Proteção de Dados, dando-se assim cumprimento aos princípios legais que regulam a matéria, nomeadamente os princípios da imparcialidade, da transparência, da igualdade de oportunidades e da não discriminação.

2 - Âmbito. Podem materializar a manifestação de interesse individual os profissionais vinculados a Instituição do Serviço Nacional de Saúde, a título definitivo e com:

i) Licenciatura, preferencialmente, em Administração Pública, Direito, Gestão, Informática ou similares;

ii) Comprovada experiência profissional na área da saúde, por um período mínimo de cinco anos;

iii) Detenção de um currículo profissional robusto;

iv) Apresentação um programa de desenvolvimento que demonstre conhecimentos especializados acerca do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, bem como do planeamento das funções inerentes à área da proteção de dados;

v) Valoriza-se experiência no apoio à realização de avaliações de impacto sobre proteção de dados;

vi) Não se encontrar em nenhuma das situações de incompatibilidades e impedimentos previstos na lei.

3 - Conteúdo funcional e a remuneração. O conteúdo funcional e a remuneração são os estabelecidos na política de remuneração vigente no CHVNGE, EPE, bem como nos princípios e regras aplicáveis às unidades de saúde que integram o Serviço Nacional de Saúde com a natureza de entidade pública empresarial, conforme o Decreto-Lei 18/2017, de 10 de fevereiro.

4 - Regime de trabalho. A duração semanal é de 40 horas em regime de horário flexível, de acordo com os princípios e regras aplicáveis às unidades de saúde que integram o Serviço Nacional de Saúde (SNS) com a natureza de entidade pública empresarial.

5 - Formalização da candidatura

5.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas, de forma eletrónica para o endereço candidaturas@chvng.min-saude.pt, mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Vila Nova de Gaia/Espinho, E. P. E., no prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso, podendo ser enviadas até às 24 horas do último dia do período de candidatura.

5.2 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação do requerente (nome, sexo, data de nascimento, naturalidade, número e data do bilhete de identidade/cartão de cidadão, residência, código postal e telefone);

b) Comprovativo da experiência profissional mínima de cinco anos na área da saúde e da licenciatura.

c) Pedido para ser admitido ao concurso com a respetiva identificação.

5.3 - Deverá ser acompanhado de um curriculum vitae (modelo europeu), datado e assinado, bem como, comprovativos de habilitações académicas, das qualificações técnicas e competências e, se aplicável, da experiência comprovada como encarregado de proteção de dados entre outras atividades consideradas relevantes.

5.4 - Deverá ser acompanhado de um Programa de Desenvolvimento no domínio da proteção de dados, bem como de gestão, planeamento e prossecução das funções inerentes à área da proteção de dados no CHVNGE, EPE até ao limite de 2.000 palavras - em letra Times New Roman, tamanho 12, com espaçamento entre linhas a 1,5.

6 - Métodos de seleção:

1.º Método de seleção: Avaliação Curricular - 40 %, apenas serão convocados para entrevista os 10 candidatos com a melhor avaliação curricular,

2.º Método de seleção: Entrevista Profissional de Seleção - 60 %

As atas do júri onde constam os métodos de seleção a utilizar, os parâmetros de avaliação e a ponderação de cada um dos critérios de seleção a utilizar, bem como o sistema de valorização final serão publicadas na página eletrónica do Centro Hospitalar. As notificações aos candidatos serão efetuadas através de mensagem de correio eletrónico e os atos a publicitar na página eletrónica do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, EPE.

7 - Critérios de Exclusão: Serão excluídas as candidaturas apresentadas fora do prazo e/ou entregues por outra via que não a indicada, bem como, as candidaturas que não observem o disposto no presente Aviso, designadamente:

i) O(a) candidato(a) não ser detentor dos requisitos exigidos;

ii) Não contemple a documentação exigida e/ou dos dados solicitados;

iii) Não conformidade da informação constante no processo de candidatura inicial e a documentação entregue, a pedido do Júri do procedimento.

e ainda na aplicação dos métodos de avaliação:

iv) A obtenção de nota inferior a 9,5 valores no 1.º e 2.º Métodos de Seleção;

v) Não comparência ao 2.º Método de Seleção.

8 - Os candidatos(as) deverão juntar no respetivo Curriculum Vitae os documentos comprovativos das situações que invoquem. Caso o Júri entenda necessário outros documentos, notificará o candidato para o efeito, dando-lhe o prazo de 5 dias úteis.

9 - Em cumprimento da alínea h) ao artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E. P. E., enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

10 - Júri do procedimento:

Presidente - Dr. Rui Nuno Machado Guimarães, Presidente do Conselho de Administração do CHVNGE, E. P. E.

1.º Vogal Efetivo - Dr. Pedro Daniel Seixas Cambão, Auditor Interno do CHVNGE, E. P. E.

2.º Vogal Efetivo, Dr. Paulo Alexandre Mota da Silva, Encarregado de Proteção Dados do Centro Hospitalar Universitário de São João, E. P. E.

1.º Vogal Suplente, Eng.º Frederico Azevedo Santiago Sottomayor, Diretor do Serviço de Sistemas e Tecnologias da Informação do CHVNGE, E. P. E..

2.º Vogal Suplente, Dra. Dora Helena Guedes Ventura, Diretora de Serviço de Recursos Humanos do CHVNGE, E. P. E.

O Presidente do Júri, nas suas faltas e impedimentos, será substituído pelo primeiro Vogal Efetivo.

22 de fevereiro de 2022. - O Presidente do Conselho de Administração, Rui Nuno Machado Guimarães.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2017-02-10 - Decreto-Lei 18/2017 - Saúde

  Regula o Regime Jurídico e os Estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde com a natureza de Entidades Públicas Empresariais, bem como as integradas no Setor Público Administrativo