Abertura do período de discussão pública da estratégia de reabilitação urbana da operação de reabilitação urbana (ORU) sistemática

Aviso 4185/2022

Sumário: Abertura do período de discussão pública da estratégia de reabilitação urbana da operação de reabilitação urbana (ORU) sistemática.

Operação de reabilitação urbana do Centro Histórico de Miranda do Douro

Helena Maria da Silva Ventura Barril, presidente da câmara municipal de Miranda do Douro, torna público, que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada em 7 de fevereiro de 2022, deliberou, nos termos do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, com a redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, aprovar por unanimidade, a proposta de "Operação de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Miranda do Douro", e proceder à abertura do período de discussão pública da respetiva Estratégia de Reabilitação Urbana da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Sistemática,", pelo prazo de 20 dias, a promover nos termos previstos no artigo 89.º do Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT), Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, para os planos de pormenor, de acordo com o n.º 4 do artigo 17.º do RJRU, entrando este prazo em vigor 5 dias após a publicação do presente Aviso no Diário da República.

Para o efeito, nos termos do artigo 16.º e do n.º 5 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, com a redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, os elementos que constituem a proposta da Operação de Reabilitação Urbana, encontra-se disponíveis para consulta na página da internet da Câmara Municipal, em www.cm-mdouro.pt.

Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.

16 de fevereiro de 2022. - A Presidente da Câmara Municipal, Helena Maria da Silva Ventura Barril.



(ver documento original)

315031683

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro