Abertura do período de discussão pública do projeto de delimitação da área de reabilitação urbana (ARU) de Milheirós em simultâneo com a respetiva estratégia de reabilitação urbana da operação de reabilitação urbana (ORU) simples

Aviso 4183/2022

Sumário: Abertura do período de discussão pública do projeto de delimitação da área de reabilitação urbana (ARU) de Milheirós em simultâneo com a respetiva estratégia de reabilitação urbana da operação de reabilitação urbana (ORU) simples.

Área de reabilitação urbana de Milheirós

António Domingos Silva Tiago, Presidente da Câmara Municipal da Maia, torna público, que a Câmara Municipal, em sessão realizada em 7 de fevereiro de 2022, deliberou, nos termos do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, com a redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, aprovar a proposta de Delimitação a Operação de Reabilitação Urbana Simples, da Área de Reabilitação Urbana de Milheirós e proceder à abertura do período de discussão pública do projeto de "Delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Milheirós em simultâneo com a respetiva Estratégia de Reabilitação Urbana da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Simples,", pelo prazo de 30 dias, a promover nos termos previstos no artigo 89.º do Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT), Dec. Lei 8O/2O15, de 14 de Maio, para os planos de pormenor, de acordo com o n.º 4 do artigo 17.º do RJRU, entrando este prazo em vigor 5 dias após a publicação do presente Aviso no Diário da República.

Para o efeito, nos termos dos n.os 4 do artigo 13.º, do artigo 16.º e do n.º 5 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, com a redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, os elementos que constituem a proposta de Delimitação e Operação de Reabilitação Urbana, encontram-se disponíveis para consulta na página da internet da Câmara Municipal, em:

https://www.cm-maia.pt/institucional/camara-municipal/discussao-publica.

Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.

15 de fevereiro de 2022. - O Presidente da Câmara, António Domingos Silva Tiago.



(ver documento original)

315032185

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.