Mapa de afetação/reafetação dos trabalhadores do mapa de pessoal do município de Castro Daire

Aviso 4174/2022

Sumário: Mapa de afetação/reafetação dos trabalhadores do mapa de pessoal do município de Castro Daire.

Nos termos e para efeitos do disposto no n.º 6, do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, torna-se público que, por meu despacho de 17 de janeiro do corrente ano, exarado ao abrigo do disposto na alínea a), n.º 2 do artigo 35.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, conjugado com o artigo 8.º e números 3 e 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, procedi à afetação/reafetação dos trabalhadores do mapa de pessoal do Município de Castro Daire, em conformidade com o Mapa de Pessoal para o ano de 2022, aprovado pela Assembleia Municipal, na sessão de 28 de dezembro de 2021, e que se encontra publicitado na página eletrónica do Município.

17 de janeiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Paulo Martins de Almeida.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.