Consulta pública - proposta de alteração ao Regulamento de Serviço de Abastecimento Público de Água no Município de Golegã

Edital 206/2022

Sumário: Consulta pública - proposta de alteração ao Regulamento de Serviço de Abastecimento Público de Água no Município de Golegã.

Consulta Pública - Proposta de Alteração ao Regulamento de Serviço de Abastecimento Público de Água no Município de Golegã

António Carlos Costa Camilo, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Golegã, torna Público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e no uso das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da mesma Lei, para preceituado no n.º 2 do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, e dando execução ao deliberado por esta Câmara Municipal em sua reunião ordinária realizada em vinte e oito de janeiro de dois mil e vinte e dois, que a partir da publicação na 2.ª série do Diário da República e pelo prazo de 30 dias úteis está em apreciação publica de acordo com o estatuído do n.º 1 do artigo 101.º, conjugado com a alínea c) do n.º 3 do artigo 100.º, todos do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que aprova o Código do Procedimento Administrativo a Proposta de Alteração ao Regulamento de Serviço de Abastecimento Público de Água no Município de Golegã, para posterior sujeição ao órgão deliberativo.

Nos termos do artigo 100.º do Citado Código, convidam-se todos os interessados, devidamente identificados, a dirigir, por escrito, ao Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal, eventuais sugestões e ou reclamações, dentro do período atrás mencionado, para a Câmara Municipal de Golegã, Largo D. Manuel I, 2150-128 Golegã, ou através do endereço eletrónico gap@cm-golega.pt.

Mais se faz saber que exemplares do projeto de regulamento se encontram afixados no edifico dos serviços municipais e em https://www.cm-golega.pt, para consulta do mesmo, podendo ser consultado no horário de expediente na Divisão Municipal de Obras, Urbanismo e Ambiente.

11 de fevereiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, António Carlos da Costa Camilo.

315017946

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):