Desafetação do domínio público municipal para o domínio privado do município de Castelo Branco, de uma parcela de terreno com 2680 m2, sita em São Domingos, Retorta, Estrada Nacional em Alcains - terreno onde está implantado o Quartel da GNR

Edital 201/2022

Sumário: Desafetação do domínio público municipal para o domínio privado do município de Castelo Branco, de uma parcela de terreno com 2680 m2, sita em São Domingos, Retorta, Estrada Nacional em Alcains - terreno onde está implantado o Quartel da GNR.

Desafetação do domínio público municipal para o domínio privado deste município, de uma parcela de terreno com 2.680 m2 sita em S. Domingos - Retorta, Estrada Nacional em Alcains - terreno onde está implantado o Quartel da GNR

Leopoldo Martins Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco

Faz saber que, em cumprimento do disposto na alínea ccc), do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, para efeitos do disposto da alínea q) do n.º 1 do artigo 25.º do diploma mencionado, a Câmara Municipal de Castelo Branco, na sua reunião de 18 de janeiro de 2022, deliberou, por unanimidade, aprovar a desafetação do domínio público municipal para o domínio privado deste município, de uma parcela de terreno com 2.680 m2 sita em S. Domingos - Retorta, Estrada Nacional - Alcains, onde está implantado o Quartel da GNR, devidamente identificada na planta anexa.

O referido terreno é a desanexar da parcela com a área de 21.228 m2, cedida a este Município através de alvará de loteamento n.º 78/2004, de 28 de maio de 2004, sito em S. Domingos - Retorta, Estrada Nacional, freguesia de Alcains e concelho de Castelo Branco, desenvolvido em conformidade com o Plano Diretor Municipal, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 185, de 11-08-1994, para integrar o seu domínio publico destinada a arruamentos, passeios, estacionamentos, vias pedonais, zonas verdes e equipamentos de utilização coletiva.

Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais do costume, publicado na 2.ª série do Diário da República e num jornal local.

E eu Francisco José Alveirinho Correia, Diretor do Departamento de Administração Geral, o subscrevi.

19 de janeiro de 2022. - O Presidente da Câmara, Leopoldo Martins Rodrigues.



(ver documento original)

314963328

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.