Delega a competência de homologação da avaliação de desempenho no vereador Gonçalo Rodrigues

Despacho 2390/2022

Sumário: Delega a competência de homologação da avaliação de desempenho no vereador Gonçalo Rodrigues.

No âmbito da aplicação da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação atual, e no uso das competências que me estão legalmente atribuídas, pelo artigo 35.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, considerando que sou avaliador dos trabalhadores da Divisão de Obras e Urbanismo, DELEGO, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 60.º da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, no Senhor Vereador Eng.º Gonçalo Rodrigues, a competência estabelecida no artigo 71.º da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação atual, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar 18/2009, de 4 de setembro, na sua redação atual, de Homologação da Avaliação de Desempenho dos trabalhadores da Divisão de Obras e Urbanismo, relativa ao biénio 2021/2022.

19 de janeiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Vasco Ferraz, eng.º

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-12-28 - Lei 66-B/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública.

• 2009-09-04 - Decreto Regulamentar 18/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta aos serviços da administração autárquica o sistema integrado de avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP), aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.