Autoriza a realização de despesa com aquisição de serviços de viagens, transportes e alojamento no âmbito dos trabalhos a realizar no Centro do Atlântico, e delega no Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional, Dr. João Miguel Martins Ribeiro, competência para a prática de todos os atos no âmbito do respetivo procedimento

Despacho 2336/2022

Sumário: Autoriza a realização de despesa com aquisição de serviços de viagens, transportes e alojamento no âmbito dos trabalhos a realizar no Centro do Atlântico, e delega no Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional, Dr. João Miguel Martins Ribeiro, competência para a prática de todos os atos no âmbito do respetivo procedimento.

Considerando que a Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional pretende contratar serviços de viagens, transportes e alojamento no âmbito dos trabalhos a realizar no Centro do Atlântico.

Considerando a existência de cabimentação da despesa para o contrato em apreço, no montante global estimado de (euro) 126 960 (cento e vinte e seis mil, novecentos e sessenta euros), isento de IVA, a executar no ano de 2022.

Assim:

Nos termos do n.º 1 do artigo 36.º, dos artigos 38.º e 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, e dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, determino o seguinte:

1 - Autorizo a realização de despesa com aquisição de serviços de viagens, transportes e alojamento no âmbito dos trabalhos a realizar no Centro do Atlântico, até 31 de dezembro de 2022, no valor máximo de (euro) 126 960 (cento e vinte e seis mil, novecentos e sessenta euros), isento de IVA.

2 - Autorizo a adoção do procedimento de concurso público sem publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

3 - Delego, com faculdade de subdelegação, no Secretário-Geral da Defesa Nacional, Dr. João Miguel Martins Ribeiro, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento em apreço.

4 - O presente despacho entra em vigor na data da sua assinatura.

14 de fevereiro de 2022. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.

315023404

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.