Subdelegação de competências no diretor-geral do Orçamento para a prática de todos os atos inerentes à aquisição de serviços de administração e manutenção do sistema Business Intelligence Orçamental

Despacho 2334/2022

Sumário: Subdelegação de competências no diretor-geral do Orçamento para a prática de todos os atos inerentes à aquisição de serviços de administração e manutenção do sistema Business Intelligence Orçamental.

Subdelegação no diretor-geral da Direção-Geral do Orçamento da competência para a prática de todos os atos inerentes à aquisição de serviços informáticos de administração e manutenção preventiva e evolutiva do sistema BIORC (Business Intelligence Orçamental)

1 - Nos termos do disposto nos artigos 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na redação atual, no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e no uso das competências que me foram delegadas no âmbito da alínea a) do n.º 1 e da alínea a) do n.º 2 do Despacho 10629-A/2021, de 27 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 210, de 28 de outubro de 2021, subdelego, no diretor-geral da Direção-Geral do Orçamento a competência para a prática de todos os atos inerentes à aquisição de serviços informáticos de administração e manutenção preventiva e evolutiva do sistema BIORC (Business Intelligence Orçamental), a realizar pela referida Direção-Geral.

2 - O presente despacho produz efeitos à data de produção de feitos da Portaria 687/2021, de 30 de novembro, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados no âmbito dos poderes ora subdelegados.

29 de janeiro de 2022. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim.

314969306

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.