Designação para o cargo de coordenador municipal de proteção civil

Despacho 2326/2022

Sumário: Designação para o cargo de coordenador municipal de proteção civil.

Designação para o Cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil

Nestes termos da alínea v) do n.º 1 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado em anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, designo o trabalhador em funções públicas por tempo indeterminado Jorge Manuel Jordão Afecto, como Coordenador Municipal de Proteção Civil (CMPC), por reunir os requisitos legais, conforme nota curricular do mesmo, nos termos do disposto do n.º 4 do artigo 14.º-A da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na redação atual, com efeitos a 13 de janeiro de 2022.

13 de janeiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Torre de Moncorvo, Dr. Nuno Jorge Rodrigues Gonçalves.

ANEXO

Nota relativa ao curriculum académico e profissional

Dados Pessoais: Jorge Manuel Jordão Afecto

Data de Nacimento: 27/04/1964

Habilitações:

Licenciatura em Engenharia Civil/Engenharia Municipal pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão da Guarda;

Estudos Superiores Especializados em Engenharia Civil/Engenharia Municipal, pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão da Guarda;

Bacharelato em Engenharia Civil, pelo Instituto Superior de Engenharia do Porto

Experiência Profissional:

Exercício de Funções dirigentes e de coordenação no Município de Torre dde Moncorvo, desde 1995, destacando-se as seguintes:

Chefe da Divisão da Divisão de Obras, Serviços Urbanos e Ambiente da Câmara Municipal de Torre de Moncorvo - desde agosto de 2015;

Chefe da Divisão Técnica da Câmara Municipal de Torre de Moncorvo - de março 2013 a agosto 2015;

Diretor de Departamento Técnico de Obras e Serviços Urbanos e Ambiente da Câmara Municipal de Torre de Moncorvo - de março 2003 a março de 2013;

Chefe de divisão do Departamento Técnico de Obras e Serviços urbanos e Ambiente da Câmara Municipal de Torre de Moncorvo - de fevereiro 2003 a março de 2003;

Chefe de Divisão do Gabinete de Planeamento e Habitação da Câmara Municipal de Torre de Moncorvo - de junho 1997 a fevereiro de 2003;

Responsável pelo Gabinete de Planeamento e Habitação da Câmara Municipal de Torre de Moncorvo - de 1995 a julho de 1997.

Formação Profissional:

Frequência de diversas ações de formação relacionadas com as funções desemprenhadas na área de Engenharia e Construção; Gestão de Resíduos de Construção e demolição; Contratação Pública; Ordenamento do Território; Urbanismo; Prevenção Socorro e Combate de Riscos

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

  Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.