EMPREITADA n.º 01/2022/DPGOM - REQUALIFICAÇÃO DO PARQUE DE ESTACIONAMENTO DA PRAIA FLUVIAL DOS OLHOS DE ÁGUA

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Município de Alcanena

NIPC: 500745773

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Presidente da Câmara Municipal de Alcanena

Endereço: Praça 8 de Maio

Código postal: 2380 037

Localidade: Alcanena

País: PORTUGAL

NUT III: PT16I

Distrito/Região: Santarém

Concelho: Alcanena

Freguesia: União das Freguesias de Malhou, Louriceira e Espinheiro

Telefone: 249889010

Fax: 249891357

Endereço da Entidade: www.cm-alcanena.pt

Endereço Eletrónico: geral@cm-alcanena.pt



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: EMPREITADA n.º 01/2022/DPGOM - REQUALIFICAÇÃO DO PARQUE DE ESTACIONAMENTO DA PRAIA FLUVIAL DOS OLHOS DE ÁGUA

Descrição sucinta do objeto do contrato: A intervenção consiste essencialmente na estabilização de margens e ligação da praia ao estacionamento, (ligação esta que será feita maioritariamente pela instalação de decks em madeira, que conduzem os utilizadores ao longo do estacionamento, e ainda de um troço em passadiço sobrelevado com lanços de escada de modo a vencer as cotas existentes), bem como a requalificação dos estacionamentos.

No que diz respeito à requalificação de estacionamentos, trata-se de ordenar a área utilizada atualmente como estacionamento, dotando-a de lugares bem definidos e destinados a diversos grupos de utilizadores, nomeadamente:

- Veículos ligeiros;

- Utilizadores de mobilidade condicionada;

- Transporte coletivo de passageiros;

- Estacionamento de motociclos;

- Estacionamento de bicicletas;

- Estacionamento de veículos de segurança/emergência (GNR, ambulâncias, etc.).

É também objeto desta empreitada a regularização das drenagens existentes e a criação de zonas verdes através da plantação de espécies autóctones características da Serra D'Aire e Candeeiros nos taludes de aterro resultantes da criação da nova plataforma do parque de estacionamento acima referido, e ainda pela hidro sementeira de prado na restante área verde de intervenção. Neste domínio, estão também previstas a transplantação de algumas oliveiras.

Por último, é objeto aumentar as condições de segurança no local com criação de redes de drenagem, redes de combate a incêndios e iluminação autossuficiente.

Tipo de Contrato Principal: Obras

Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas

Preço base do procedimento? Sim



Valor do preço base do procedimento: 416,151.81 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 45233250

Valor: 416,151.81 EUR



3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Número de referência interna: EMP 01/2022/DPGOM

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não

Serão usados critérios ambientais? Não



4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES

Não



5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

O contrato é dividido em lotes? Não



6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT16I

Distrito/Região: Santarém

Concelho: Alcanena

Freguesia: União das Freguesias de Malhou, Louriceira e Espinheiro

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 180 dias

Previsão de renovações? Não

Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não



8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional?

Sim

Tipo:

Alvará

Descrição:

contendo habilitação na 1.ª subcategoria da 2.ª categoria, de classe que cubra o valor global da proposta e 6ª, 8.ª e 9ª subcategoria da 2.ª categoria; 3ª subcategoria da 1ª categoria; 1ª subcategoria da 4ª categoria, conforme previsto no Anexo I da Lei 41/2015 de 03/06 nas classes correspondentes à parte dos trabalhos a que respeitem, (com a redação dada pela Lei 25/2018 de 14/06), caso o concorrente não recorra à faculdade conferida no n.º 2 do presente artigo.

8.2 - Informação sobre contratos reservados

Aplica-se a contratos reservados (54-A)?

Não



9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Câmara Municipal de Alcanena, DPGOM - Divisão de Planeamento de Gestão de Obras Municipais

Endereço desse serviço: Praça 8 de Maio

Código postal: 2380 037

Localidade: Alcanena

Telefone: 249889022

Fax: 249891357

Endereço Eletrónico: obras.municipais@cm-alcanena.pt

9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:

ACIN -ICloud Solutions (https://www.acingov.pt)

Link para acesso às peças do concurso (URL):

http://www.acingov.pt



10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 23 : 59 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio



11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

100 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator? Não

Monofator

Fator - Nome: Mais baixo preço - 100%



13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Sim 5 %



14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Câmara Municipal de Alcanena

Endereço: Praça 8 de Maio

Código postal: 2380 037

Localidade: Alcanena

Telefone: 249889010

Fax: 249891357

Endereço Eletrónico: geral@cm-alcanena.pt



15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2022/02/21



16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:

Não



17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO

Nome: Rui Fernando Anastácio Henriques

Cargo: Presidente da Câmara Municipal de Alcanena

415009238

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-06-03 - Lei 41/2015 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro

• 2018-06-14 - Lei 25/2018 - Assembleia da República

  Procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção