Cessação da comissão de serviço de vários cargos dirigentes

Aviso (extrato) n.º 3529/2022

Sumário: Cessação da comissão de serviço de vários cargos dirigentes.

Para efeitos do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho torna-se público que nos termos da alínea c) do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, Lei 64-A/2008 de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010 de 28 de abril e Lei 64/2011 de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei 49/2012, de 29 de agosto, cessaram a comissão de serviço, com efeitos a 31 de dezembro de 2021:

Rogério Ferreira dos Santos - Chefe de Divisão de Gestão Financeira e Económica;

Nisia Alexandra da Conceição Gomes - Chefe de Divisão de Educação, Juventude e Saúde;

Patricia Alexandra Teixeira Rodrigues - Chefe de Divisão de Desenvolvimento Social e Recursos Humanos;

João Manuel Cabrita Fernandes - Chefe de Divisão de Gestão dos Espaços Desportivos e Espaços Verdes;

Carlos Manuel Afonso Pereira - Chefe de Divisão de Desporto e Turismo;

Miguel Ângelo Mendes Godinho - Chefe de Divisão de Cultura e Património Histórico.

26 de janeiro de 2022. - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Maria da Conceição Mateus Pires.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-02-29 - Decreto-Lei 49/2012 - Ministério das Finanças

  Aprova a orgânica dos Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP), dispondo sobre as suas atribuições, órgãos e respectivas competências, e bem assim como sobre a gestão financeira e quadro de pessoal dirigente.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.