Abertura de procedimento concursal para relação jurídica de emprego público por tempo determinado para vários técnicos de informática adjuntos

Aviso (extrato) n.º 3485/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal para relação jurídica de emprego público por tempo determinado para vários técnicos de informática adjuntos.

Procedimento concursal para relação jurídica de emprego público a termo certo

Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, conjugado com os artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014 de 20 de junho na sua redação atual e nos termos do n.º 7 do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março, torna-se público que, por Despacho do Vereador com o Pelouro dos Recursos Humanos, João Oliveira, de 26 de janeiro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, com vista ao preenchimento do posto de trabalho infra identificado.

1 - Caracterização do posto de trabalho conforme o Mapa de Pessoal 2022, para contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, pelo período de 12 meses:

D.10) - 1 (um) posto de trabalho da carreira/categoria geral de Técnico de Informática Adjunto Nível 2: «colaborar na otimização da utilização dos recursos informáticos existentes, promovendo a tramitação eletrónica da informação; instalar componentes de hardware e software, designadamente, de sistemas servidores, dispositivos de comunicações, estações de trabalho, periféricos e suporte lógico utilitário, assegurando a respetiva manutenção e atualização; gerar e documentar as configurações e organizar e manter atualizado o arquivo dos manuais de instalação, operação e utilização dos sistemas e suportes lógicos de base; proceder à manutenção dos sistemas a nível de hardware e redes; prestar apoio técnico aos diversos serviços da Autarquia.»

2 - Local de trabalho: serviços do Município de Monção.

3 - Posicionamento Remuneratório: nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei 97/2001 de 26 de março e do Decreto-Lei 57/2004 de 19 março, a posição remuneratória de referência é o nível II, com o índice de 259 da carreira de Técnico de Informática Adjunto Nível II - 899,80 (euro);

3.1 - Os candidatos detentores de vínculo de emprego público devem informar previamente o Município de Monção da remuneração base, carreira e categoria que detêm na sua situação jurídico-funcional de origem.

4 - Requisitos de admissão:

4.1 - Gerais e comum a todas as referências de procedimento concursal, nomeadamente os requisitos gerais constantes do artigo 17.º da LTFP:

4.1.1 - Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei espacial;

4.1.2 - 18 anos de idade completos;

4.1.3 - Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

4.1.4 - Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

4.1.5 - Cumprimento das leis de vacinação obrigatória;

4.2 - Nível Habilitacional:

4.2.1 - Curso Tecnológico/Profissional de qualificação Nível V no âmbito da Informática e da Gestão de Redes e Sistemas Informáticos;

4.3 - Os candidatos devem reunir os requisitos referidos até à data limite de apresentação das respetivas candidaturas;

4.4 - Nos termos do n.º 2 da alínea a) do artigo 17.º da Portaria 125-A/2019, o Júri deliberou que a verificação da reunião dos requisitos de admissão é efetuada aquando da admissão ao procedimento concursal.

5 - Formalização de candidaturas:

As candidaturas poderão ser entregues pessoalmente no serviço de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Monção, localizados na Biblioteca Municipal de Monção, remetidas por correio em carta registada, com aviso de receção, expedida até ao termo do prazo fixado no início do presente aviso, mediante a apresentação do formulário de candidatura, de utilização obrigatória, devidamente preenchido, disponível em: www.cm-moncao.pt (Órgãos Autárquicos - Câmara Municipal - Recursos Humanos), para Recursos Humanos - Câmara Municipal de Monção, Biblioteca Municipal de Monção, 4950 Monção, ou por correio eletrónico.

7 de fevereiro de 2022. - O Vereador de Recursos Humanos, João Oliveira.

314997551

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-03-26 - Decreto-Lei 97/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Estabelece o estatuto das carreiras e funções específicas do pessoal de informática.

• 2004-03-19 - Decreto-Lei 57/2004 - Ministério das Finanças

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2004.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal