Procede à subdelegação de competências no diretor de Administração Financeira, Capitão-de-Mar-e-Guerra Jorge Manuel Nogueira Paiva

Despacho 2093/2022

Sumário: Procede à subdelegação de competências no diretor de Administração Financeira, Capitão-de-Mar-e-Guerra Jorge Manuel Nogueira Paiva.

1 - Nos termos do n.º 3 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/15, de 7 de janeiro e ao abrigo do disposto no Despacho 1586/2022, de 25 de janeiro de 2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 9 de fevereiro de 2022, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego, sem a faculdade de subdelegar, no Diretor de Administração Financeira, Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Administração Naval Jorge Manuel Nogueira Paiva, a competência que me é delegada para:

a) Assinar eletronicamente a documentação dos processos que se desenvolvem no âmbito do Regime de Administração Financeira do Estado;

b) Assinar eletronicamente o projeto de Orçamento da Marinha;

c) Assinar eletronicamente as declarações a emitir no âmbito da Lei de Compromissos e Pagamentos em Atraso, e de controlo dos Fundos Disponíveis;

d) Autorizar a transferência, o abate e a alienação do património afeto, incluindo a venda de material considerado inútil ou desnecessário, nos termos do regime jurídico dos bens móveis do domínio privado do Estado e demais normativo em vigor;

e) Confirmar a elegibilidade dos documentos e proceder ao seu envio para a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), para efeitos de restituição do IVA, nos termos do Decreto-Lei 84/2017, de 21 de julho, na sua redação atual;

f) Aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, e aos funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha que prestem serviço na Direção de Administração Financeira:

i) Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades;

ii) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;

iii) Conceder licença por interrupção de gravidez

iv) Conceder licença por adoção;

v) Autorizar dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção;

vi) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho;

vii) Autorizar assistência a neto;

viii) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

ix) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

x) Autorizar assistência a membro do agregado familiar;

xi) Autorizar a realização de trabalho suplementar, se aplicável.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 6 de janeiro de 2022, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Diretor de Administração Financeira, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

3 - É revogado o Despacho 10457/2020, de 13 de outubro de 2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 210 de 28 de outubro de 2020.

6 de fevereiro de 2022. - O Superintendente das Finanças, António Carlos Dias Gonçalves, Contra-Almirante AN.

315015167

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2017-07-21 - Decreto-Lei 84/2017 - Finanças

  Simplifica os procedimentos de restituição de IVA às instituições particulares de solidariedade social, às Forças Armadas, às forças e serviços de segurança e aos bombeiros

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):