Despacho 2090/2022
Sumário: Subdelegação de competências da diretora-geral no subdiretor-geral da área de Recursos Financeiros e Patrimoniais da Autoridade Tributária e Aduaneira, Nelson Roda Inácio.
Considerando o disposto na Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 5/2022, de 14 de janeiro, bem como o Despacho 1825-A/2022, de 28 de janeiro de 2022, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, n.º 29, 2.ª série, de 10 de fevereiro de 2022, subdelego, nos termos da sua alínea e), no Subdiretor-Geral da área de Recursos Financeiros e Patrimoniais da Autoridade Tributária e Aduaneira, Nelson Roda Inácio, as competências para a prática de todos os atos ulteriores a realizar no âmbito do procedimento destinado à aquisição de licenciamento, renovação e manutenção do software Microsoft, cuja despesa foi autorizada por aquela RCM, nomeadamente a retificação de peças do procedimento, a decisão sobre erros ou omissões identificados pelos interessados, a decisão de adjudicação, a aprovação da minuta do contrato a celebrar e respetiva outorga bem como as demais competências atribuídas pelo CCP ao órgão competente para a decisão de contratar, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP.
10 de fevereiro de 2022. - A Diretora-Geral, Helena Alves Borges.
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Despacho 2090/2022, de 17 de Fevereiro
- Corpo emitente: Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira
- Fonte: Diário da República n.º 34/2022, Série II de 2022-02-17
- Data: 2022-02-17
- Parte: C
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Sumário
Subdelegação de competências da diretora-geral no subdiretor-geral da área de Recursos Financeiros e Patrimoniais da Autoridade Tributária e Aduaneira, Nelson Roda Inácio
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