Delegação de competências da Dr.ª Elsa Marlene da Costa Castro - aditamento

Despacho 2083/2022

Sumário: Delegação de competências da Dr.ª Elsa Marlene da Costa Castro - aditamento.

Considerando o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, conjugado com o disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, e no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, republicado em anexo pelo Decreto-Lei 111-B/2017, de 31 de agosto;

Considerando a necessidade de aditamento à delegação de competências prevista no Despacho 6030/2021, de 8 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 21 de junho, e com produção de efeitos a 26 de junho de 2020:

Assim:

1 - Altero o n.º 1 do Despacho 6030/2021, de 8 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 21 de junho de 2021, que passa a ter a seguinte redação:

«1 - [...]

[...]

n) Autorizar as despesas com refeições a que o pessoal do gabinete tenha direito contra documento comprovativo da despesa efetuada.»

2 - A presente alteração ao Despacho 6030/2021, 8 de junho, produz efeitos a 26 de junho de 2020, ficando por esta forma ratificados todos os atos praticados até à data da publicação do presente despacho no âmbito das competências ora delegadas, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

3 - Publique-se no Diário da República.

29 de janeiro de 2022. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim.

314968926

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2017-08-31 - Decreto-Lei 111-B/2017 - Planeamento e das Infraestruturas

  Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014