Apreciação pública - projetos de delimitação da área de reabilitação urbana (ARU) e da operação de reabilitação urbana (ORU) simples de São Geraldo

Aviso 3239-B/2022

Sumário: Apreciação pública - projetos de delimitação da área de reabilitação urbana (ARU) e da operação de reabilitação urbana (ORU) simples de São Geraldo.

Olímpio Manuel Vidigal Galvão, Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, o seguinte:

1 - A Câmara Municipal, na sua reunião ordinária realizada dia 9 de fevereiro de 2022, deliberou aprovar os projetos de delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) e da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Simples de São Geraldo, no sentido de os submeter à apreciação pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de 20 dias úteis, a contar do sexto dia útil imediatamente seguinte à publicação do presente Aviso no Diário da República, em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 17.º da Lei 32/2012 de 14 de agosto, na sua atual redação, conjugado com o n.º 3 do artigo 77.º do RJIGT.

2 - Os documentos relativos encontram-se disponíveis para consulta, na página oficial do Município de Montemor-o-Novo na Internet (http://www.cm-montemornovo.pt). Quaisquer outros esclarecimentos podem ser obtidos através do telefone 266 898 100, extensão 332, junto da Unidade Operacional para a Reabilitação Urbana e Habitação (UORUH) da Divisão de Ambiente, Ordenamento do Território e Urbanismo (DAOTU), todos os dias úteis, das 11.00 às 12.30 e das 15.00 às 17.30 horas.

3 - Quaisquer contributos e sugestões deverão ser formulados por escrito e enviados à Câmara Municipal, dirigidos ao Sr. Presidente, até às 17.30 horas do último dia do prazo referido em 1.

Para constar se publica o presente Aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de costume.

11 de fevereiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Olímpio Manuel Vidigal Galvão.

315013822

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.