Aviso 3170/2022, de 16 de Fevereiro
- Corpo emitente: Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas do Restelo, Lisboa
- Fonte: Diário da República n.º 33/2022, Série II de 2022-02-16
- Data: 2022-02-16
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Homologação da lista unitária final para a carreira e categoria de assistente operacional.
1 - Nos termos do disposto do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela portaria 145-A/2011, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 6 de abril, aplicável por remissão do n.º 1 a do artigo 10.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se pública a lista unitária de ordenação final, homologada por meu despacho, datado de 25 de janeiro de 2022, e resultante de procedimento concursal comum, destinado ao preenchimento de um posto de trabalho no Agrupamento de Escolas do Restelo na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP).
2 - A referida lista homologada pode ser consultada nas Instalações da Sede do Agrupamento e na página eletrónica do Agrupamento.
3 - De acordo com o artigo 31.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, ficam desta forma notificados todos os candidatos ao referido procedimento concursal do ato de homologação da lista unitária de ordenação final.
4 - Do ato de homologação da referida lista homologada pode ser interposto recurso hierárquico ou tutelar, de acordo com o expresso no n.º 3 do artigo 39.º da supramencionada portaria, nos termos do Código de Procedimento Administrativo.
25 de janeiro de 2022. - O Diretor, Júlio Dias dos Santos.
314952522
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4814675.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2009-01-22 -
Portaria
83-A/2009 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).
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2011-04-06 -
Portaria
145-A/2011 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.
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2017-12-29 -
Lei
112/2017 -
Assembleia da República
Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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