Notifica o inspetor Ricardo Nuno Ribeiro Chaves Fernandes de que se encontra pendente o processo disciplinar instaurado contra si no âmbito do qual lhe foi deduzido despacho de acusação

Aviso 3153/2022

Sumário: Notifica o inspetor Ricardo Nuno Ribeiro Chaves Fernandes de que se encontra pendente o processo disciplinar instaurado contra si no âmbito do qual lhe foi deduzido despacho de acusação.

Ricardo Nuno Ribeiro Chaves Fernandes, Inspetor, a exercer funções na Unidade Operacional VII, da Unidade Regional do Sul da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), com última residência conhecida na Urbanização Portais da Arrábida, Quinta do Anjo, R. Gonçalo Velho Cabral, n.º 2, 2950-696 Palmela, fica desta forma notificado de que se encontra pendente na ASAE, o processo disciplinar n.º 004/PD/DAJC/2021 contra si instaurado, no âmbito do qual lhe foi deduzido despacho de acusação, sendo-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste aviso, para, querendo, apresentar a sua defesa escrita, nos termos previstos no artigo 214.º, n.º 2 e n.º 3 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.

07-02-2022. - O Inspetor-Geral, Pedro Portugal Gaspar.

315002109

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.