Abertura de instrução de processo disciplinar e consequente suspensão provisória de técnico superior

Aviso 3109/2022

Sumário: Abertura de instrução de processo disciplinar e consequente suspensão provisória de técnico superior.

Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 205.º da Lei 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP), não tendo sido possível a notificação pessoal e tendo-se frustrado a notificação por carta registada com aviso de receção, fica por este meio notificado Aníbal Manuel Machado Santos Moreira, Técnico Superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Almada, que foi dado início à instrução do procedimento disciplinar n.º 14/2021.

Mais se notifica o referido trabalhador que, por Despacho proferido pela Sr.ª Vereadora Teodolinda Silveira, datado do pretérito dia 23/12/2021, foi determinada, com os fundamentos constantes de tal Despacho e ao abrigo do disposto no Artigo 211.º da LTFP, a suspensão preventiva do Arguido na pendência do processo disciplinar, com efeitos à data da publicação do presente aviso e por um período máximo de 90 dias.

Notifica-se por fim o Arguido, nos termos do disposto no Artigo 212.º, n.º 2, da LTFP, para comparecer, querendo, no próximo dia 28 de fevereiro de 2022, pelas 10H00, na Secretaria-Geral deste Município, sita na Rua Trigueiros Martel, 1, em Almada, a fim de ser inquirido na qualidade de Arguido no âmbito do processo disciplinar em curso.

04/02/2022. - A Vereadora dos Recursos Humanos, Higiene Urbana, Ação e Intervenção Social e Educação, Maria Teodolinda Monteiro Silveira.

314996085

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.