Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior, na área de Apoio à Inovação, Investigação & Desenvolvimento e Empreendedorismo - Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia

Aviso 3095/2022

Sumário: Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior, na área de Apoio à Inovação, Investigação & Desenvolvimento e Empreendedorismo - Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia.

Ao abrigo do n.º 1 do artigo 46.º da Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro (LOE 2021) e para os efeitos conjugados do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, com a alínea a) do artigo 3.º e no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação, torna-se público que por Despacho de 22 de dezembro de 2021, do Presidente do Instituto Politécnico de Setúbal, foi autorizada a abertura, pelo período de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, de procedimento concursal comum, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em período experimental.

1 - Âmbito do recrutamento: O recrutamento é efetuado de entre trabalhadores com e sem relação jurídica de emprego público, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), na sua atual redação.

2 - Carreira e Categoria: Técnico Superior.

3 - Local de trabalho: Para exercer funções na Unidade de Apoio à Inovação, Investigação & Desenvolvimento e Empreendedorismo (UAIIDE-IPS), nos Serviços Centrais do Instituto Politécnico de Setúbal, em Setúbal.

4 - Número de postos de trabalho a ocupar: 01.

5 - Caracterização do posto de trabalho: O técnico superior na área de Apoio à Inovação, Investigação & Desenvolvimento e Empreendedorismo - Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia, executa funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e/ou científica, que fundamentam e preparam a decisão dos órgãos de gestão, designadamente:

a) Identificar oportunidades de financiamento específicas para a área da Propriedade Industrial e Transferência de Tecnologia e preparação das respetivas candidaturas;

b) Identificar potencial de Propriedade Intelectual e de Transferência de Tecnologia;

c) Preparar, disseminar e gerir procedimentos no âmbito da Propriedade Intelectual e da Transferência de Conhecimento;

d) Acompanhar todos os processos de registo de Propriedade Intelectual em que o IPS é requerente ou correquerente;

e) Promover a procura ativa de valorização e transferência dos ativos de propriedade industrial do IPS;

f) Desenvolver/propor planos de formação na área da Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia;

g) Apoiar projetos nascentes do IPS, no âmbito da Propriedade industrial e da Transferência de Tecnologia, em conjunto com a Incubadora de Ideias de Negócios do IPS;

h) Contribuir para a atualização sistemática da área de propriedade intelectual no sítio da Internet;

i) Organizar eventos associados às atividades de investigação e inovação;

j) Apoiar a realização de eventos no âmbito do empreendedorismo;

k) Promover o estreitamento com a comunidade envolvente nas áreas da PI e da Transferência de Tecnologia.

6 - Nível habilitacional: Os/As candidatos/as devem estar habilitados/as com o grau de licenciatura ou equiparado a licenciado/a, nos termos do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP. No caso de o grau ter sido obtido numa instituição estrangeira, o mesmo deve ser reconhecido por uma instituição portuguesa de acordo com o disposto no Decreto-Lei 66/2018, de 16 de agosto e com a Portaria 33/2019, de 25 de janeiro, na sua redação atual conferida pela Portaria 43/2020, de 14 de fevereiro, sob pena de exclusão.

7 - A publicação integral do presente Aviso, será efetuada no dia útil seguinte a esta publicação, na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.pt e na página eletrónica do IPS, acessível em www.ips.pt (Separadores: Serviços Centrais/DRH/Pessoal Não Docente/Procedimentos Concursais), nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação.

8 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativamente ao tratamento de dados pessoais.

2 de fevereiro de 2022. - O Presidente, Prof. Doutor Pedro Dominguinhos.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2018-08-16 - Decreto-Lei 66/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2020-12-31 - Lei 75-B/2020 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2021

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):