Autorização da consolidação da mobilidade intercarreiras do técnico de emergência pré-hospitalar Rui Paulo da Cunha Madureira

Aviso 3009/2022

Sumário: Autorização da consolidação da mobilidade intercarreiras do técnico de emergência pré-hospitalar Rui Paulo da Cunha Madureira.

Por despacho de 04 de janeiro de 2022, do Exmo. Secretário de Estado da Administração Pública, em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, reunidas as condições previstas no artigo 99.º-A, da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), anexa à supracitada Lei, torna-se público que, foi autorizada a consolidação da mobilidade intercarreiras do Técnico de Emergência Pré-Hospitalar - Rui Paulo da Cunha Madureira, na carreira e categoria de Assistente Técnico, do mapa de pessoal do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), preenchendo lugar no mapa de pessoal da Guarda Nacional Republicana, no Comando da Administração dos Recursos Internos, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 04 de janeiro de 2022.

O Assistente Técnico - Rui Paulo da Cunha Madureira, passará a auferir pela terceira (3.ª) posição remuneratória e pelo oitavo (8.º) nível remuneratório, com a atualização prevista no Decreto-Lei 109-A/2021, de 07 de dezembro e da Tabela Remuneratória Única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada pela Portaria 1553C/2008, de 31 de dezembro.

4 de fevereiro de 2022. - O Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, Rui Manuel Carlos Clero, Tenente-General.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-12-07 - Decreto-Lei 109-A/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória