Despacho de aprovação complementar do equipamento cinemómetro-vídeo marca: Jenoptik, modelo: Vector P2P, para uso no controlo e fiscalização do trânsito

Despacho 1711/2022

Sumário: Despacho de aprovação complementar do equipamento cinemómetro-vídeo marca: Jenoptik, modelo: Vector P2P, para uso no controlo e fiscalização do trânsito.

Despacho de aprovação complementar do equipamento cinemómetro-vídeo

marca: Jenoptik, modelo: Vector P2P, para uso no controlo e fiscalização do trânsito

Considerando que a aprovação do uso de equipamentos de controlo e fiscalização do trânsito, é uma competência da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, conforme resulta do estabelecido na alínea f) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar 28/2012, de 12 de março;

Considerando que o Instituto Português da Qualidade, I. P. (IPQ, I. P.) aprovou, no âmbito do regime geral do controlo metrológico, através do Despacho 863/2021, de 21 de janeiro (aprovação de modelo n.º 111.27.20.03.61), o equipamento cinemómetro-vídeo marca Jenoptik, modelo: Vector P2P;

Considerando que o equipamento está apto para ser utilizado no controlo e na fiscalização do trânsito;

Assim, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar 28/2012, de 12 de março e da alínea b) do n.º 4 e do n.º 5 do artigo 5.º do DecretoLei 44/2005, de 23 de fevereiro, aprovo, para uso fixo no controlo e fiscalização do trânsito, o equipamento cinemómetro-vídeo marca Jenoptik, modelo: Vector P2P, para medição da velocidade média de um veículo utilizando como princípio de medição a fixação e o seguimento do veículo alvo com câmaras de vídeo, através da medição do tempo e da distância percorrida entre dois pontos, a requerimento da empresa: MICOTEC - Eletrónica, Lda., representante em Portugal da empresa fabricante: Jenoptik Traffic Solutions UK Ltd, Reino Unido.

30 de janeiro de 2022. - O Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, Rui Paulo Soares Ribeiro.

314970083

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2005-08-29 - Lei 44/2005 - Assembleia da República

  Lei das associações de defesa dos utentes de saúde.

• 2012-03-12 - Decreto Regulamentar 28/2012 - Ministério da Administração Interna

  Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.