Alteração da Deliberação n.º 39.1/CD/2020, de 13 de outubro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 215, de 4 de novembro de 2020, sob o n.º 1143/2020

Deliberação 165/2022

Sumário: Alteração da Deliberação 39.1/CD/2020, de 13 de outubro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 215, de 4 de novembro de 2020, sob o n.º 1143/2020.

Alteração da Deliberação 39.1/CD/2020, de 13 de outubro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 215, de 4 de novembro de 2020, sob o n.º 1143/2020, na redação dada pela Deliberação 48.5/CD/2021, de 5 de novembro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 223, de 17 de novembro de 2021, sob o n.º 1188/2021.

Considerando o Decreto-Lei 56/2012, de 12 de março, na sua redação atual, que aprova a Lei Orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.);

Considerando os Estatutos da APA, I. P., aprovados pela Portaria 108/2013, de 15 de março, na redação dada pela Portaria 170/2019, de 31 de maio;

Considerando a necessidade de introduzir um ajustamento à Delegação de competências do Conselho Diretivo nos seus membros, plasmada na Deliberação 39.1/CD/2020, de 13 de outubro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 215, de 4 de novembro de 2020, sob o n.º 1143/2020, na redação dada pela Deliberação 48.5/CD/2021, de 5 de novembro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 223, de 17 de novembro de 2021, sob o n.º 1188/2021;

O Conselho Diretivo no âmbito das competências próprias constantes do artigo 21.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e da Lei Orgânica da APA, I. P., em conjugação com os artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo do direito de avocação, deliberou, na sua reunião de 22 de dezembro de 2021, o seguinte:

1 - Aditar uma alínea h) ao Ponto 1 da Deliberação 39.1/CD/2020, de 13 de outubro, na sua redação atual, com a seguinte redação: "h) Administrações de Região Hidrográfica (ARH), exclusivamente para a emissão de pareceres no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)";

2 - Alterar a alínea a) do Ponto 2 da Deliberação 39.1/CD/2020, de 13 de outubro, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação: "a) Administrações de Região Hidrográfica (ARH), excluindo a matéria referida na alínea h) do Ponto 1 da presente Deliberação, relativa à emissão de pareceres no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)";

3 - A presente Deliberação produz efeitos à data da sua aprovação.

25 de janeiro de 2022. - O Presidente do Conselho Diretivo da APA, I. P., Nuno Lacasta.

314948732

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2012-03-12 - Decreto-Lei 56/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):