Delegação de competências nos responsáveis de serviços e responsáveis de unidades culturais da Universidade do Minho

Deliberação 159/2022

Sumário: Delegação de competências nos responsáveis de serviços e responsáveis de unidades culturais da Universidade do Minho.

1 - Considerando o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, e a atual natureza jurídica da Universidade do Minho, fundação pública com regime de direito privado;

Considerando os Estatutos da Fundação da Universidade do Minho, em anexo ao Decreto-Lei 4/2016, de 13 de janeiro, e os Estatutos da Universidade do Minho, homologados pelo Despacho Normativo 15/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de junho de 2021;

Assim, de harmonia com o disposto no n.º 3 do artigo 95.º do RJIES, no n.º 2 do artigo 47.º dos Estatutos da Universidade do Minho, ao abrigo das disposições conjugadas nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, o Conselho de Gestão, em reunião de 20 de janeiro de 2022, deliberou delegar nos seguintes responsáveis de Serviços:

Sara Patrícia Costa Rodrigues, Diretora da Unidade de Serviços de Recursos Humanos;

Carlos Manuel Machado Ferreira, Diretor da Unidade de Serviços Financeiro e Patrimonial;

Maria do Rosário Silva Fernandes, Diretora da Unidade de Serviços da Contratação Pública;

Susana Luísa Vaz Silva Lameiras, Diretora da Unidade de Serviços de Gestão e Acreditação de Qualidade;

Filipe José Silva Clemente, Diretor da Unidade de Serviços de Sistemas de Informação e Comunicações;

Carla Isabel Pereira Lavrador, Diretora da Unidade de Serviços de Gestão Académica;

Filipe José Martins Rocha, Diretor da Unidade de Serviços de Apoio às Atividades de Educação;

Carla Maria Canotilho Alberto Santos, Diretora da Unidade de Serviços de Apoio a Projetos de Investigação;

Ana Cláudia Capela Esteves, Diretora da Unidade de Serviços de Apoio à Internacionalização;

Elói António Santos Cordeiro Rodrigues, Diretor da Unidade de Serviços de Documentação e Bibliotecas;

Ricardo Jorge Alves Silvestre Lobão, Diretor da Unidade de Serviços de Gestão dos Campi e Infraestruturas;

Filipa Filomena Passos Palmeira, Chefe de Divisão do Gabinete de Avaliação e Auditoria Interna;

Hélia Susana Fernandes Oliveira Pereira Carvalho Almeida, Chefe de Divisão do Gabinete de Assessoria Jurídica;

Maria Fernanda Teixeira Ferreira, Chefe de Divisão do Gabinete de Processos Académicos;

Júlia Manuela Silva Costa, Chefe de Divisão do Gabinete de Comunicação e Imagem;

David Renato Macedo Alves Silva, Chefe de Divisão do Gabinete de Projetos Especiais;

Magda Alexandra de Oliveira Pinheiro, Coordenadora do Núcleo de Acreditação e Catalogação de Cursos;

Nos seguintes responsáveis de Unidades Culturais:

António Armando Ferreira Silva Sousa, Diretor do Arquivo Distrital de Braga;

Maria João Gonçalves Nunes Amante Matos Trigo, Diretora da Biblioteca Pública de Braga;

Miguel Jorge Alves Miranda Bandeira Duarte, Diretor do Museu Nogueira da Silva;

José Gabriel Oliveira Andrade Júnior, Diretor da Casa do Conhecimento;

Moisés de Lemos Martins, Diretor do Museu Virtual da Lusofonia;

José Sousa Teixeira, Diretor do Centro de Estudos Lusíadas;

A competência para a prática dos atos a seguir indicados:

a) Autorizar a realização de chamadas telefónicas internacionais;

b) Autorizar a realização de despesas com a aquisição de bens móveis e com a aquisição de serviços, excluindo a aquisição de serviços a pessoas singulares, no âmbito dos respetivos pelouros, até ao limite de (euro) 5.000,00, sempre que cumpridas as disposições legais a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º e a alínea d) do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos, desde que cabimentadas por dimensões próprias;

c) Autorizar a realização de despesas ao abrigo do regime da contratação excluída até ao limite de (euro)5.000,00, no âmbito dos respetivos pelouros, sempre que cumpridos os pressupostos legais a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º, conjugado com o artigo 5.º-B, ambos do Código dos Contratos Públicos, e desde que cabimentadas por dimensões próprias;

d) Autorizar a realização de despesas com aquisições de serviços sociais e de outros serviços específicos referidos no anexo IX do Código dos Contratos Públicos excetuando as aquisições de serviços a pessoas singulares, nomeadamente trabalhadores independentes ou profissionais liberais e as que originem a celebração de contratos de tarefa e avença, no âmbito dos respetivos pelouros, até ao limite de (euro)5.000,00, sempre que cumpridos os pressupostos e disposições legais a que se refere o artigo 6.º-A do mencionado diploma, e desde que cabimentadas por dimensões próprias;

e) Autorizar a realização de despesas com a aquisição de bens e serviços alimentares aos Serviços de Ação Social da Universidade do Minho, sempre que cumpridos os pressupostos e disposições legais a que se referem os números 1 a 4 do artigo 5.º-A e o artigo 5.º-B do Código dos Contratos Públicos, e desde que cabimentadas por dimensões próprias.

2 - O Conselho de Gestão deliberou delegar no Diretor da Unidade de Serviços de Gestão dos Campi e Infraestruturas, Ricardo Jorge Alves Silvestre Lobão, a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas, até ao limite de (euro)10.000,00, sempre que cumpridas as disposições legais a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 16. º e a alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º do Código dos Contratos Públicos, desde que cabimentadas por dimensões próprias;

3 - As presentes delegações de competências produzem efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados nas matérias agora delegadas.

20 de janeiro de 2022. - O Presidente do Conselho de Gestão, Prof. Doutor Rui Manuel Costa Vieira de Castro.

314934305

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

• 2016-01-13 - Decreto-Lei 4/2016 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Transforma a Universidade do Minho numa fundação pública com regime de direito privado e aprova os respetivos Estatutos