Graduação no posto de Coronel do Tenente-Coronel António José Pereira Cancelinha

Despacho 1489/2022

Sumário: Graduação no posto de Coronel do Tenente-Coronel António José Pereira Cancelinha.

Artigo único

1 - Manda o General Chefe do Estado-Maior do Exército, por Despacho de 10 de janeiro de 2022, graduar no posto de Coronel, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 73.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), na sua redação atual, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 90/2015, de 29 de maio, o TCOR INF NIM 15476792, António José Pereira Cancelinha.

2 - A graduação destina-se ao provimento de um cargo previsto para o posto de Coronel, não existindo militares com esse posto e com as qualificações pretendidas, que possam ser nomeados para o mesmo.

3 - Conta a graduação no posto de Coronel desde 19 de dezembro de 2020, ficando integrado na primeira posição da estrutura remuneratória do novo posto, conforme previsto no n.º 2.º do artigo 8.º do Decreto-Lei 296/2009, de 14 de outubro, na sua redação atual, tendo direito ao vencimento pelo posto de graduação desde 10 de janeiro de 2022, nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do EMFAR.

4 - A presente graduação é efetuada ao abrigo do disposto n.º 1 do artigo 152.º do Decreto-Lei 84/2019 de 28 de junho (Execução Orçamental), e da aprovação pelos membros do governo do proposto no Memorando n.º 003/CCEM/21, de 7 de abril, nos termos dos despachos: de 29 de abril de 2021 de S. Exa. o Ministro da Defesa Nacional; de 17 de maio de 2021, de S. Exa. o Secretário de Estado da Administração Pública e de 17 de dezembro de 2021, de S. Exa. o Ministro de Estado e das Finanças, comunicada através do ofício n.º 5295/CG, de 17 de dezembro de 2021, do Gabinete de S. Exa. o Ministro da Defesa Nacional.

20 de janeiro de 2022. - O Chefe da Repartição, Luís Filipe de Sousa Lopes, COR ART.

314935448

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-14 - Decreto-Lei 296/2009 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas.

• 2015-05-29 - Decreto-Lei 90/2015 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas

• 2019-06-28 - Decreto-Lei 84/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019