Delega no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, Joaquim Manuel Nunes Borrego, a outorga do Joint Implementation Arrangement entre Portugal e a Islândia para a realização da missão Iceland Air Policing 2022

Despacho 1480/2022

Sumário: Delega no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, Joaquim Manuel Nunes Borrego, a outorga do Joint Implementation Arrangement entre Portugal e a Islândia para a realização da missão Iceland Air Policing 2022.

Considerando a importância e o contributo de Portugal na participação em missões no âmbito da Defesa Coletiva da NATO, no quadro do cumprimento dos compromissos internacionais, em particular os aplicáveis à execução de missões de Policiamento Aéreo;

Considerando que o Conselho Superior de Defesa Nacional emitiu parecer favorável à continuidade da participação de Portugal no âmbito do Air Policing da NATO, em 2022, para Policiamento Aéreo na Islândia, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, com o empenhamento de quatro aeronaves F-16M, durante dois meses, com 260 HV (excluindo trânsitos) e com um efetivo de até 95 militares;

Considerando ainda que, através do despacho 69/MDN/2021 do Ministro da Defesa Nacional, de 29 de dezembro de 2021, foi aprovada a distribuição orçamental para a missão Iceland Air Policing (IAP), no âmbito das Assurance Measures da NATO;

Considerando que a força suprarreferida operará a partir da base aérea de Keflavik, Islândia, entre os dias 1 de fevereiro e 30 de março de 2022;

Considerando ainda o teor e conteúdo do Joint Implementation Arrangement (JIA), que estipula os procedimentos, regras e responsabilidades financeiras, operacionais e logísticas subjacentes ao apoio dado pela Islândia, enquanto Host Nation (HN) e Portugal, enquanto Visiting Force (VF);

Assim, atento o anteriormente exposto, e verificando não existirem aspetos normativos e de natureza financeira e orçamental que justifiquem a inviabilidade da sua aprovação pelo Estado Português:

1 - Delego, com faculdade de subdelegação, no General Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, Joaquim Manuel Nunes Borrego, nos termos do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, a outorga do Joint Implementation Arrangement entre Portugal e a Islândia para a realização da missão Iceland Air Policing 2022.

2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

26 de janeiro de 2022. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.

314956679

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-07-07 - LEI ORGÂNICA 1-B/2009 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Aprova a Lei de Defesa Nacional.