Despacho 1368/2022, de 1 de Fevereiro
- Corpo emitente: Município de Santa Cruz
- Fonte: Diário da República n.º 22/2022, Série II de 2022-02-01
- Data: 2022-02-01
- Parte: H
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores - opção gestionária 2021.
Alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores - Opção Gestionária 2021
No âmbito do n.º 2 alínea a) do artigo 35.ª da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e para os devidos efeitos do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de Junho, que aprovou em anexo a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, na sua redação atual, em cumprimento do artigo 16.º da Lei 71/2018, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2019, conjugado com os artigos 156.º a 158.º da LTFP, foi determinado após Proposta n.º 103/2021 do Senhor Presidente da Câmara e de seu Despacho 38/2021 de 14 de junho, parecer favorável à alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Santa Cruz através de Opção Gestionária.
A LTFP admite a alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores por opção gestionária de acordo com as regras gerais previstas nos artigos 156.º e 157.º da LTFP, respetivamente, os quais estipulam:
Que são elegíveis para beneficiar de alteração do posicionamento remuneratório os trabalhadores que tenham obtido, nas últimas avaliações do seu desempenho referido às funções exercidas durante o posicionamento remuneratório em que se encontram:
Uma menção máxima;
Duas menções consecutivas imediatamente inferiores às máximas;
Três menções consecutivas imediatamente inferiores às referidas na alínea anterior, desde que consubstanciem desempenho positivo.
Assim, em cumprimento das disposições legais acima referidas, torna-se pública a lista de trabalhadores do Mapa de Pessoal da Câmara de Santa Cruz, por reunirem e cumprirem os respetivos requisitos legais, alteram o seu posicionamento remuneratório nas respetivas carreiras e categorias pela Opção Gestionária em 2021:
(ver documento original)
8 de janeiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Filipe Martiniano Martins de Sousa.
314882685
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4795311.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
-
2018-12-31 -
Lei
71/2018 -
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2019
Aviso
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