Abertura de procedimento concursal a termo resolutivo certo para um lugar de técnico superior - ação social

Aviso 2218/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal a termo resolutivo certo para um lugar de técnico superior - ação social.

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo para preenchimento de um posto de trabalho para a carreira e categoria de Técnico Superior - Ação Social

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho e do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal de 21/12/2021, se encontra aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente extrato no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções a termo resolutivo certo para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho - Técnico Superior - Ação Social.

Caracterização dos postos de trabalho:

Funções gerais:

Conteúdo funcional de grau de complexidade três (3), previsto no anexo à LTFP - Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão.

Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços.

Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.

Funções específicas:

Elaboração de documentos estratégicos tais como Diagnóstico Social, Plano de Desenvolvimento Social, Plano Municipal de Saúde, Plano Municipal para a Igualdade e Não Discriminação tendo a caracterização da situação atual do concelho, na definição de prioridades de intervenção e na definição de objetivos e estratégias e respetiva orçamentação;

Desenvolver funções de estudo, conceção, controlo e apoio ao pelouro;

Promover a competitividade do território local;

Prestar apoio em diversos eventos levados a cabo pelo pelouro, bem como outras funções não especificadas;

Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão;

Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços;

Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.

Desenvolver funções de conceção, concretização e avaliação de projetos no domínio da ação social e promover relações e parcerias no âmbito dos projetos;

Desenvolver campanhas de sensibilização e prevenção adequadas ao contexto real e de acordo com as necessidades auscultadas; dinamizar e planear estratégias para a promoção das atividades dirigidas a grupos específicos;

Identificar problemas sociais e desenvolver campanhas e programas preventivos;

Adequar as medidas previstas do Plano de Recuperação e Resiliência ao nível das suas três dimensões estruturantes: Resiliência, Transição Climática e Transição Digital às necessidades do município, nomeadamente, na estruturação de linhas estratégicas de atuação, estudo e elaboração de candidaturas no âmbito de Plano;

Realizar, dinamizar e apoiar atividades de caráter cultural, recreativas e de tempos livres; trabalhar em equipas integradas, visando a articulação de saberes multi, inter e transdisciplinares;

Apoiar Instituições Particulares de Solidariedade Social na elaboração de candidaturas a projetos ao nível de recursos materiais e humanos;

Elaborar relatórios das ações desenvolvidas; executar as tarefas enquadradas no conteúdo funcional da carreira/categoria em questão;

Diagnosticar necessidades, promover e dinamizar a participação da sociedade civil em ações de voluntariado.

A descrição das funções não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas para as quais o trabalhador detenha a qualificação adequada e não impliquem a desvalorização profissional nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.

Área de formação académica: Licenciatura em Recursos Humanos, Psicologia, Serviço Social.

A indicação dos requisitos, da composição do júri, dos métodos de seleção e demais informação necessária constam da oferta a publicar integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt e pode ser consultada no sítio da internet do Município em www.cm-chamusca.pt.

12 de janeiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Jorge Mira Lucas Cegonho Queimado, Dr.

314896585

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):