Consolidação definitiva da mobilidade intercategorias de Luís Miguel Candeias

Aviso (extrato) n.º 2212/2022

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade intercategorias de Luís Miguel Candeias.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho do Presidente da Câmara de 21 de dezembro de 2021, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercategorias, na categoria de Encarregado Operacional, do trabalhador Luís Miguel Candeias, ficando o mesmo afeto à Divisão de Serviços Operacionais/Serviço de Obras Municipais, tendo-se procedido à celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de janeiro de 2022.

Conforme previsto no n.º 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela lei supra referida, o trabalhador mantém a remuneração correspondente à situação jurídico-funcional que detinha, decorrente da respetiva mobilidade intercategorias, no valor de 847,67(euro), 1.ª posição da categoria de encarregado operacional e nível 8 da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.

17 de janeiro de 2022. - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Ana Marisa de Sousa Martins Saturnino.

314907876

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.