Despacho 1310/2022
Sumário: Subdelegação de competências no diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no âmbito do procedimento de contratação centralizada de fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre.
Considerando que foi autorizada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2021, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 23 de agosto de 2021, a abertura de um procedimento pré-contratual ao abrigo do acordo quadro para o fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre (AQELE), que tem por objeto o fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre para 632 entidades pertencentes à administração direta, indireta e autónoma, na qual se inclui o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), para o ano de 2022;
Considerando que foi autorizada a realização de despesa com a referida aquisição de bens para o SEF até ao montante global máximo de (euro) 377 979,51 (trezentos e setenta e sete mil novecentos e setenta e nove euros e cinquenta e um cêntimos), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;
Considerando que o montante adjudicado correspondente ao SEF é de (euro) 377 979,51 (trezentos e setenta e sete mil novecentos e setenta e nove euros e cinquenta e um cêntimos), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, nos termos da decisão de adjudicação tomada por deliberação do conselho diretivo da ESPAP, I. P., de 2 de dezembro de 2021.
No âmbito da competência delegada pelo Conselho de Ministros, conjugada com o Despacho 12094/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro de 2021, e ainda com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, subdelego no diretor nacional do SEF, Tenente-General Luís Francisco Botelho Miguel, a competência para outorgar o contrato e ratifico, ao abrigo do disposto no artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados pelo referido diretor nacional no âmbito deste procedimento aquisitivo.
24 de janeiro de 2022. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Patrícia Alexandra Costa Gaspar.
314937724
Despacho 1310/2022, de 1 de Fevereiro
- Corpo emitente: Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna
- Fonte: Diário da República n.º 22/2022, Série II de 2022-02-01
- Data: 2022-02-01
- Parte: C
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Sumário
Subdelegação de competências no diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no âmbito do procedimento de contratação centralizada de fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre
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