Abertura de procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho para a categoria/carreira de técnico superior na área de serviço social

Aviso 2163/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho para a categoria/carreira de técnico superior na área de serviço social.

Abertura de procedimento c.oncursal para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho do Mapa de Pessoal da União das Freguesias de Ovar, São João, Arada, e São Vicente de Pereira Jusã, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinário de vínculos precários (PREVPAP).

1 - Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho datado de 12 de janeiro de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP) procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, previsto no Mapa de Pessoal para 2022, da União das Freguesias de Ovar, São João, Arada, e São Vicente de Pereira Jusã, para a categoria de Técnico Superior - Serviço Social, da carreira de Técnico Superior.

2 - Legislação aplicável: Lei 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho; Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145/2011, de 6 de abril; e Código do Procedimento Administrativo.

3 - Local de Trabalho: União das Freguesias de Ovar, São João, Arada, e São Vicente de Pereira Jusã.

4 - O procedimento concursal destina-se à ocupação de um posto de trabalho de Técnico Superior do Mapa de Pessoal para o ano de 2022 da União das Freguesias de Ovar, São João, Arada, e São Vicente de Pereira Jusã, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.

5 - O presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização de situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.

6 - Descrição sumária das funções:

Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), correspondente ao grau de complexidade 3, compreendendo as seguintes funções e competências: funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou cientifica, inerentes ao Serviço Social. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços.

Com as seguintes Funções Específicas:

Assegurar o atendimento e acompanhamento social de indivíduos, famílias e grupos; Diagnosticar os problemas sociais e necessidades da União para planear estrategicamente a intervenção; Dinamizar parcerias sociais tendo em vista colmatar e melhorar as dificuldades sentidas pelos indivíduos/famílias; Promover a inclusão social de cidadãos com indicadores de vulnerabilidade; Colaborar na resolução de problemas de adaptação e readaptação sociais dos indivíduos, grupos ou comunidades, provocados por causas de ordem social, física ou psicológica, através da mobilização de recursos internos e externos; Empoderar os indivíduos, famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade social, mediante o estudo, em conjunto, das soluções possíveis para o seu problema, fomentando uma decisão responsável e colaborativa na resolução dos mesmos, sempre que possível com os seus próprios recursos; Colaborar na conceção, avaliação e implementação de projetos sociais, de iniciativa da União de Freguesias ou promovidos pelas entidades parceiras, numa perspetiva de atuação multidisciplinar; Elaborar propostas de atribuição de apoios sociais, de carácter pecuniário; Representar, reestruturar e readequar sempre que se manifeste necessário o órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.

7 - Habilitações literárias exigidas: Licenciatura em Serviço Social

8 - Posição remuneratória: 1215,93(euro) (mil duzentos e quinze euros e noventa e três cêntimos), correspondente à 2.ª posição remuneratória, nível 15 da Tabela Remuneratória Única

9 - Requisitos de admissão:

9.1 - Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.

9.2 - Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:

a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;

b) 18 anos completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

9.3 - Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 7 do presente aviso.

9.4 - No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.

10 - Forma e prazo de apresentação das candidaturas:

10.1 - Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página da União das Freguesias de Ovar, São João, Arada, e São Vicente de Pereira Jusã.

10.2 - Forma: as candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível nos Balcões de atendimento da União das Freguesias de Ovar, São João, Arada e São Vicente de Pereira Jusã, e entregue pessoalmente no Balcão de atendimento de Ovar, sito na Rua Cândido dos Reis, n.º 49/51, 3880-097 Ovar, ou remetido por correio em carta registada, com aviso de receção, para a União das Freguesias de Ovar, São João, Arada e São Vicente de Pereira Jusã, Praça do Poder Local, 3880-755 São João de Ovar, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo na alínea anterior.

10.3 - No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objeto da candidatura; identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); habilitações académicas e profissionais; decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário.

10.4 - Com a candidatura deve ser entregue os seguintes documentos:

a) Fotocópia do Certificado de Habilitações;

b) Fotocópia dos certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura;

c) Currículo detalhado e atualizado, datado e assinado;

10.5 - Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.

11 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

12 - Método de seleção: O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular;

12.1 - Avaliação Curricular (AC) - A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, o percurso profissional, a relevância da experiência adquirida e a formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas (HA), a Formação Profissional (FP), a Experiência Profissional (EP) e a Avaliação de Desempenho (AD) relativa ao último período, no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso, resultando a nota final da aplicação da seguinte fórmula: AC = (20 % HA + 10 % FP + 60 % EP + 10 % AD).

12.2 - São motivos de exclusão do presente procedimento:

a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regularmente previstos;

b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores - avaliação curricular;

12.3 - Classificação final (CF): será igual à classificação obtida no método de seleção - avaliação curricular.

12.4 - A publicação dos resultados obtidos na avaliação curricular é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações da União das Freguesias de Ovar, São João, Arada e São Vicente de Pereira Jusã.

12.5 - Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.os 7 e 8 do artigo 10.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.

12.6 - As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação, serão facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.

12.7 - A classificação final dos candidatos, é afixada em local visível e público nas instalações da União das Freguesias de Ovar, São João, Arada e São Vicente de Pereira Jusã, após aplicação do método de seleção.

12.8 - O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.

13 - Composição do Júri:

Presidente do Júri: Maria Salomé dos Santos Costa, Técnica Superior

1.º Vogal Efetivo: Maria Beatriz Pinho Neves Bastos, Técnica Superior

2.º Vogal Efetivo: Eva Maria Pereira Gomes, Técnica Superior

14 - A lista de ordenação final dos candidatos, se aplicável, após homologação, é publicada em local visível e público nas instalações da União das Freguesias de Ovar, São João, Arada e São Vicente de Pereira Jusã e disponibilizada na 2.ª série do Diário da República.

14 de janeiro de 2022. - O Presidente da União das Freguesias de Ovar, São João, Arada e São Vicente de Pereira Jusã, Bruno Manuel Martins Oliveira e Silva.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

  Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários