Abertura de procedimento concursal, com recurso à mobilidade interna, de técnico superior na área de engenharia civil

Aviso 2152/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal, com recurso à mobilidade interna, de técnico superior na área de engenharia civil.

Abertura de procedimento concursal, com recurso à mobilidade interna, de técnico superior na área de Engenharia Civil

Torna-se público que a CIMRL pretende recrutar 1 (um) Técnico Superior, na área de Engenharia Civil, com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, em regime de mobilidade interna, nos termos do disposto no artigo 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, de acordo com os requisitos a seguir discriminados.

1 - Caraterização da Oferta:

1.1 - Tipo de Oferta: mobilidade interna na categoria entre serviços

1.2 - Carreira e categoria: Técnico Superior

1.3 - Grau de complexidade funcional: 3

1.4 - Número de postos de trabalho: 1

1.5 - Remuneração: a detida na situação jurídico-funcional de origem.

2 - Conteúdo funcional/ Caraterização do posto de trabalho:

O posto de trabalho e o perfil pretendido correspondem ao exercício de funções previstas na carreira de Técnico Superior conforme descrição constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, correspondendo-lhe o grau 3 de complexidade:

Conhecer a legislação vigente aplicada às funções a desempenhar, no âmbito dos fundos e Programas de apoio ao Investimento público e privado;

Conhecer a linguagem específica do quadro comunitário de financiamento;

Organizar os processos relativos a cada projeto de acordo com as normas usuais estabelecidas, com as adaptações específicas próprias dos regulamentos inerentes aos respetivos processos;

Instruir e apreciar as candidaturas de projetos, verificando, designadamente, o seu enquadramento nas regras definidas nos Regulamentos Específicos;

Elaborar informações e pareceres de caráter técnico sobre processos objeto de financiamento comunitário;

Formular pareceres técnicos sobre viabilidade dos projetos, que permitam a entidades terceiras fundamentar as suas decisões;

Manter atualizada a informação nos diversos Sistemas de Informação dos diversos Programas;

Preparar e executar os Relatórios técnicos de execução;

Promover a análise e tratamento administrativo de todo o processo de candidatura a fundos comunitários;

Emitir ou solicitar pareceres necessários à tomada de decisão ou deliberação;

Identificar e notificar responsáveis de candidaturas para cumprimento de leis, regulamentos e orientações superiores cujo âmbito respeite à área da CIMRL;

Fazer o controlo físico, temporal e financeiros dos diversos projetos submetidos a apreciação técnica da CIMRL;

Identificar e informar sobre eventuais propostas de medidas necessárias para uma boa gestão da execução dos projetos;

Gerir de forma eficiente, em coordenação com os restantes serviços da CIMRL, o acompanhamento técnico das candidaturas;

Assegurar a recolha de dados físicos, financeiros e estatísticos sobre a execução para a elaboração de indicadores e estudos de avaliação estratégica e operacional;

Monitorizar e apoiar o desenvolvimento de projetos intermunicipais nas áreas da sua especialidade técnica;

Exercer as demais tarefas que, no âmbito das suas competências, lhes sejam superiormente solicitadas.

3 - Requisitos Gerais de Admissão:

Os candidatos devem ser detentores de uma relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, constituída por tempo indeterminado em efetividade de funções, com integração na carreira e categoria de Técnico Superior, e serem titulares do grau académico de licenciatura em Engenharia Civil, bem como inscrição na respetiva Ordem Profissional.

4 - Requisitos especiais: Experiência profissional comprovada nas funções descritas em II e experiência mínima de 3 anos no acompanhamento técnico a projetos de execução de obras.

5 - Local de Trabalho: Comunidade Intermunicipal de Leiria | Edifício Maringá, Torre 2, 2.º andar, Leiria

6 - Prazo e formalização da candidatura:

6.1 - Prazo: 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 18.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril.

6.2 - Forma: Os interessados/as deverão no prazo definido na publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), formalizar a sua candidatura através do correio eletrónico cimrl@cimregiaodeleiria.pt, acompanhado de:

a) Curriculum Vitae detalhado e atualizado, dele devendo constar os seguintes elementos: nome, morada, contactos, incluindo endereço de correio eletrónico, número do bilhete de identidade ou cartão de cidadão, habilitações literárias, funções que exerce bem como as que exerceu, quando exista experiência profissional, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida, com indicação da entidade promotora, data de frequência e duração (em horas);

b) Declaração emitida pelo serviço a que pertence o candidato, devidamente autenticada e atualizada, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade de relação jurídica de emprego público que detém, da categoria/carreira de que é titular e descrição das funções que exerce, a respetiva natureza e duração, posição e o nível remuneratório e o correspondente montante pecuniário, bem como as avaliações de desempenho obtidas nos dois últimos ciclos avaliativos, a ser apresentada, caso solicitada pelo júri;

c) Fotocópia do documento comprovativo das habilitações literárias;

d) Documento comprovativo da inscrição na Ordem dos Engenheiros ou Ordem dos Engenheiros Técnicos.

7 - Métodos de Seleção:

7.1 - O método de seleção aplicável é o da avaliação curricular, de acordo com o disposto no artigo 6.º da Portaria 154/2020, de 23 de junho, que visa analisar a qualificação dos candidatos, ponderando os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.

7.2 - A classificação final dos candidatos será expressa com aproximação às centésimas, numa escala de 0 a 20 valores.

7.3 - É excluído do procedimento o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores.

7.4 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular constam de ata de reunião do júri do concurso, publicitada no sítio da Internet da CIMRL;

7.5 - A publicitação dos resultados será efetuada através de listas que serão publicadas na página eletrónica e afixadas em local visível na sede da Instituição.

8 - Igualdade de oportunidades no acesso ao emprego:

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

9 - Publicitação na Bolsa de Emprego Público:

O presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no sítio da Internet desta Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria (https://info.cimregiaodeleiria.pt/recrutamento-rh/).

18 de janeiro de 2022. - O Primeiro Secretário, Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos.

314913245

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal