Autoriza a prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional - United Nations Support Office in Somalia - ao segurança da Polícia Judiciária Miguel Jorge Pires dos Santos

Despacho 1254/2022

Sumário: Autoriza a prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional - United Nations Support Office in Somalia - ao segurança da Polícia Judiciária Miguel Jorge Pires dos Santos.

Nos termos do disposto no artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, dela fazendo parte integrante, e considerando a não oposição por parte da Direção Nacional da Polícia Judiciária, é autorizada, pela Ministra da Justiça e pela Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, ao abrigo da competência delegada por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 9 de dezembro de 2019, publicado sob o n.º 12040/2019 no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 17 de dezembro de 2019, a prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional - United Nations Support Office in Somalia (UNSOS) - ao segurança da Polícia Judiciária Miguel Jorge Pires dos Santos, até 31 de dezembro de 2022.

24 de janeiro de 2022. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Baptista Grade Zacarias.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.