Nomeação de adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência

Aviso 2085/2022

Sumário: Nomeação de adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência.

Para os devidos efeitos se torna público que, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o n.º 4 do artigo 43.º do mesmo diploma legal, e com as disposições aplicáveis do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, foi, por meu despacho de 11 de outubro de 2021, designado Válter Filipe Fernandes Barreiros, como Adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência deste Município, com efeitos à mesma data do meu despacho.

18 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara, Amílcar José Nunes Salvador.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.