Abertura de discussão pública da 4.ª alteração ao Plano Diretor Municipal (PDM) da Nazaré (artigos 56.º e 62.º-I do Regulamento do PDM da Nazaré)

Aviso 2059/2022

Sumário: Abertura de discussão pública da 4.ª alteração ao Plano Diretor Municipal (PDM) da Nazaré (artigos 56.º e 62.º-I do Regulamento do PDM da Nazaré).

Abertura de discussão pública da 4.ª alteração ao Plano Diretor Municipal (PDM) da Nazaré (artigos 56.º e 62.º-I do regulamento do PDM da Nazaré)

Walter Manuel Cavaleiro Chicharro (Dr.), na qualidade de Presidente da Câmara Municipal da Nazaré, torna público, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do n.º 1 do artigo 89.º, por remissão do n.º 1 do artigo 119.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), que, por deliberação 50/2022 proferida em reunião da Câmara Municipal realizada em 17/01/2022, foi decidido aprovar a alteração aos artigos 56.º e 62.º-I do regulamento do Plano Diretor Municipal (PDM) da Nazaré.

A elaboração da alteração foi determinada pela deliberação da Câmara Municipal de 02 de dezembro de 2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, Aviso 20564/2020, de 21 de dezembro.

Assim, e nos termos do n.º 2 do artigo 89.º do RJIGT, procede-se à abertura do período de discussão pública da 4.ª Alteração ao PDM da Nazaré, pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir do 5.º dia útil da publicação do presente edital no Diário da República, e poderão os interessados, apresentar os seus contributos (reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento) por escrito, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal da Nazaré, no Balcão Único, localizado no Edifício dos Paços do Concelho, por via postal para Avenida Vieira Guimarães, n.º 54, 2450-112 Nazaré, ou através de correio eletrónico para geral@cm-nazare.pt.

O processo poderá ser consultado nos dias úteis, das 08:30 horas às 16:00 horas, no Balcão Único, sito na morada supra referida, e no sítio da Internet da Câmara Municipal da Nazaré (www.cm-nazare.pt).

Para constar e para os devidos efeitos, publica-se o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos paços do concelho, e divulgados na comunicação social, na plataforma colaborativa de gestão territorial, bem como no sítio da Internet da Câmara Municipal da Nazaré.

19 de janeiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal da Nazaré, Walter Manuel Cavaleiro Chicharro.

614922852

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro