Delegação de competências da Câmara Municipal de Machico no presidente da Câmara Municipal

Aviso 2057/2022

Sumário: Delegação de competências da Câmara Municipal de Machico no presidente da Câmara Municipal.

Considerando que a Lei 75/2013, de 12 de setembro, no seu n.º 1 do artigo 34.º consagra a possibilidade de delegação de várias competências da Câmara Municipal no seu Presidente, com faculdade de as subdelegar em quaisquer dos vereadores, torna-se público que:

Por deliberação da Câmara Municipal de Machico, tomada na sua Reunião de 11 de novembro de 2021, e nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, a Câmara Municipal de Machico deliberou delegar no Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Ricardo Miguel Nunes Franco, com faculdade de subdelegação em qualquer dos vereadores, a competência para autorizar despesas com locação, aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas até (euro)748.196,85 (setecentos e quarenta e oito mil e cento e noventa e seis euros e oitenta e cinco cêntimos).

16 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Machico, Ricardo Miguel Nunes Franco.

314923719

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.