Alteração ao Plano de Urbanização da Herdade da Barrosinha - prorrogação do prazo do procedimento

Aviso 1802/2022

Sumário: Alteração ao Plano de Urbanização da Herdade da Barrosinha - prorrogação do prazo do procedimento.

Alteração ao Plano de Urbanização da Herdade da Barrosinha - Prorrogação do prazo do procedimento

Vítor Manuel Chaves de Caro Proença, Presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, torna público que a Câmara Municipal de Alcácer do Sal, em reunião ordinária de 09 de dezembro de 2021, deliberou por unanimidade, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovar o pedido de prorrogação do prazo para conclusão do procedimento de alteração ao Plano de Urbanização da Herdade da Barrosinha, estabelecido pela deliberação publicada pelo Aviso 871/2021, de 13 de janeiro, pelo período de 9 meses, a contar de 24 de dezembro de 2021.

Mais deliberou proceder à publicação e publicitação da presente deliberação, nos termos do RJIGT, e comunicar, pela Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial, o teor da presente deliberação.

18 de janeiro de 2022. - O Presidente de Câmara, Vítor Manuel Chaves de Caro Proença.

Deliberação

Nuno Manuel Carvalho, Assistente Técnico do Gabinete de Apoio aos Órgãos Autárquicos da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, certifica que, na ata da reunião de Câmara do dia 9 de dezembro de 2021, aprovada em minuta no final da mesma, consta a deliberação do seguinte teor:

08 - Análise e votação da proposta referente à alteração ao Plano de Urbanização da Herdade da Barrosinha - prorrogação do prazo do procedimento.

Deliberação: Aprovada por Unanimidade

É certidão que extraí e vai conforme o original.

18 de janeiro de 2022. - O Assistente Técnico, Nuno Manuel Carvalho.

614910945

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro