Delegação de competências nos membros do conselho de gestão para aprovarem despesas

Deliberação 118/2022

Sumário: Delegação de competências nos membros do conselho de gestão para aprovarem despesas.

O Conselho de Gestão do Instituto de Educação da Universidade de Lisboa, reunido, no dia 20 de dezembro de 2021, com a presença do Diretor, Prof. Doutor Luís Miguel de Figueiredo Silva de Carvalho, que presidiu, e dos vogais, Prof.ª Doutora Estela Mafalda Inês Elias Fernandes da Costa e Lic. Nuno Joel Lopes Fernandes Cavalheiro, Diretor Executivo do IE, ao abrigo do artigo 95.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, e de acordo com os artigos 39.º a 41.º dos Estatutos do Instituto de Educação da Universidade de Lisboa, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 16 de dezembro de 2013, em anexo ao Despacho 16 290/2013 do Reitor da Universidade de Lisboa, alterados pelo Despacho 7440/2019, publicado no Diário da República, 2.º Série, n.º 159, de 21 de agosto de 2019 e ainda nos termos do artigo 17.º do Decreto -Lei 197/99, de 8 de junho, e dos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, deliberou o seguinte:

1 - Delegar:

a) No Diretor, Professor Doutor Luís Miguel de Figueiredo Silva de Carvalho, a competência para autorizar despesas e pagamentos de bens ou serviços, até ao montante de (euro) 125 000;

b) No Diretor Executivo, Licenciado Nuno Joel Lopes Fernandes Cavalheiro, a competência para autorizar despesas e pagamentos com a aquisição de bens ou serviços, até ao montante de (euro) 12 500;

Os montantes referidos não incluem o imposto sobre o valor acrescentado (IVA).

2 - Deliberou, ainda, o Conselho de Gestão que os meios de pagamento apenas serão válidos com a aposição das assinaturas de dois dos seus membros.

3 - Consideram-se ratificados todos os atos praticados pelos membros do Conselho de Gestão em exercício desde o dia 15 de novembro de 2021, no âmbito definido pela presente deliberação.

20 de dezembro de 2021. - O Diretor, Prof. Doutor Luís Miguel Carvalho.

314870794

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):