Designação, em regime de substituição, para o cargo de chefe da Divisão de Ambiente, Obras e Urbanismo de engenheiro do ambiente

Aviso 1696/2022

Sumário: Designação, em regime de substituição, para o cargo de chefe da Divisão de Ambiente, Obras e Urbanismo de engenheiro do ambiente.

Recentemente, entrou em vigor o Decreto-Lei 102-D/2020, de 10 de dezembro, alterado pela Lei 52/2021, de 10 de agosto, o qual, veio aprovar o novo Regime Geral da Gestão de Resíduos, o Regime Jurídico da Deposição de Resíduos em Aterro e altera o Regime da Gestão de Fluxos Específicos de Resíduos. O novo quadro legal, além dos evidentes reflexos sobre a atividade municipal, em especial, no que ao desenvolvimento social e sustentável diz respeito, veio tornar, a esse nível, as atribuições e competências municipais mais complexas, exigentes e desafiantes.

Essa circunstância, aliada àqueles que constituem os principais ativos ambientais e territoriais do Município de Mourão, torna premente a implementação de estratégias municipais delineadas em torno da sustentabilidade ambiental e da gestão do planeamento e ordenamento do território que permitam promover a fruição daqueles ativos. Pretende-se, com essas estratégias, contribuir, por um lado, para alavancar potenciais investimentos, por outro, melhorar as condições socioeconómicas dos habitantes de Mourão, atuais e futuros.

Por sua vez, é também relevante, o facto de este Município se encontrar a desenvolver, simultaneamente, diversas empreitadas públicas, cuja direção do acompanhamento e fiscalização importa assegurar de forma eficaz e eficiente. Sobretudo, se atendermos à circunstância de nalgumas delas, por motivos diversos, a taxa de execução se encontrar abaixo do programado, facto que poderá vir a comprometer, irremediavelmente, a obtenção do correspondente financiamento comunitário.

Para o prosseguimento dessas atribuições, a Estrutura e Organização dos Serviços do Município de Mourão, que consta do Despacho 13458/2014, prevê, no artigo 15.º, a Divisão de Ambiente, Obras e Urbanismo - DAOU, a qual, é dirigida por um Chefe de Divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau;

Porém, o cargo de Chefe de Divisão de Ambiente, Obras e Urbanismo não se encontra provido, pelo que, de forma a assegurar o normal e regular funcionamento dos serviços e a garantir a operacionalização das competências e atribuições a prosseguir através daquela Unidade Orgânica, é de todo o interesse público desencadear os mecanismos legais para se preencher aquele cargo dirigente. Do cotejo da análise efetuada, e por outras palavras, constata-se que é necessário acautelar, por urgente conveniência de serviço, a coordenação e a direção daquelas que são as atividades da Divisão de Ambiente, Obras e Urbanismo, de modo a que possam ser prosseguidas, de forma mais eficaz e eficiente, as atribuições que lhe estão cometidas;

Atendendo a que, nos termos do artigo 27.º, n.º 1, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição em caso de vacatura do lugar;

Considerando os critérios de idoneidade, integridade, isenção, rigor, competência e compromisso com o serviço, associados à capacidade de organização, coordenação, direção, gestão de trabalho em equipa multidisciplinar e adaptação a novos desafios;

Tendo em conta que o Engenheiro Nelson Ricardo Rodrigues Delgado Tomás para além de reunir os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, nos termos do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro e respetivas alterações, corresponde àqueles critérios e ao perfil de competências pretendido, conforme evidenciado na nota curricular anexa ao presente despacho e do qual faz parte integrante;

Decido, ao abrigo do artigo 35.º, n.º 2, alínea a), do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pelo Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o disposto nos artigos 20.º e 27.º, n.º 1 da Lei 2/2004, de 15 de janeiro e respetivas alterações:

1 - Designar, em regime de substituição, no cargo de Chefe de Divisão da Divisão de Ambiente, Obras e Urbanismo, o Engenheiro Nelson Ricardo Rodrigues Delgado Tomás.

2 - Estabelecer, a coberto do artigo 21.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em Anexo à Lei 35/2014, de 20 junho, que o ora designado mantém a autorização para acumular funções públicas como Professor Convidado no Instituto Politécnico de Beja, nos exatos termos em que lhe vem sendo autorizado, sucessivamente, pela sua entidade empregadora pública de origem.

O presente despacho produz efeitos a 01 de janeiro de 2022.

31 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara, Dr. João Filipe Cardoso Fernandes Fortes.

ANEXO

Nota curricular

Nelson Ricardo Rodrigues Delgado Tomás

1 - Habilitações e formações Académicas de maior relevância para o cargo:

Licenciado em Engenharia do Ambiente, pelo Instituto Politécnico de Beja, com 15 valores.

Mestre em Engenharia do Ambiente, pelo Instituto Politécnico de Beja, com 16 valores.

Pós-Graduado em Direito do Ordenamento, Urbanismo e do Ambiente, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, com 18 valores na especialização em Ambiente.

Diplomado em Direito do Ordenamento e Urbanismo, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Curso de Contratação Pública para Engenheiros, pelo Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Doutorando em Direito, na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.

Mestre em Políticas Públicas e Projetos, pela Universidade de Évora, com 17 valores.

Licenciado em Solicitadoria, pelo Instituto Politécnico de Beja, com 15 valores.

Curso de Mestrado em Segurança e Higiene do Trabalho, pelo Instituto Politécnico de Setúbal, com 15 valores.

Pós-Graduado em Técnico Superior de Segurança e Higiene do Trabalho, pelo Instituto Politécnico de Beja, com 17 valores.

2 - Habilitações profissionais de maior relevância para o cargo:

Membro Efetivo da Ordem do Engenheiros, inscrito no Colégio de Ambiente, com o Grau de Engenheiro de Nível 2.

Obteve reconhecimento como Especialista na Área Científica da Engenharia do Ambiente pelo CTC do Instituto Politécnico de Beja.

Técnico Superior de Higiene e Segurança do Trabalho (CAP emitido pela ACT em 2008/02).

3 - Experiência profissional:

Desde 2018: Professor Convidado no Instituto Politécnico de Beja, em regime de acumulação de funções públicas/públicas.

Desde 2010: Inspetor de nomeação definitiva do Ministério da Economia e Transição Digital, estando integrado na Carreira Especial de Inspeção da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), onde ingressou, sucessivamente, após seleção em provas de concurso público, nas carreiras de Inspetor-Adjunto e de Inspetor Superior. Entre 2017 e 2019, exerceu funções inspetivas na carreira de Inspetor Superior do Trabalho, na Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), em regime de mobilidade, tendo prescindido de aceitar o lugar de ingresso na referida carreira, apesar de notificado para o efeito, após seleção em provas de concurso público. Em 2020, foi requisitado, por interesse público, mediante lista nominativa, para o exercício de funções inspetivas naquela Autoridade, no âmbito do Estado de Emergência, através do Despacho 4756-B/2020. Entre 2015 e 2016, exerceu funções chefia, como Chefe de Equipa Multidisciplinar da ASAE do Alentejo (UO XI/Évora), cargo para o qual foi designado através do Despacho 9854/2015, período durante o qual manteve as funções inspetivas.

Entre 2004 e 2010: Técnico Superior no Ministério da Saúde, tendo permanecido vinculado à Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, desempenhando funções nos Hospitais José Joaquim Fernandes (Beja) e São Paulo (Serpa). Entre 2009 e 2010, Técnico Superior na Universidade de Évora, em regime de mobilidade. Em 2009, desempenhou funções tuteladas como Administrador Hospitalar na Administração Regional da Saúde do Alentejo, no âmbito do Estágio de Exercício Profissional do Curso de Especialização em Administração Hospitalar. Entre 2007 e 2009, exerceu funções como Agente Municipal no Município de Cascais, em regime de nomeação. Em 2004, Técnico Superior no Hospital do Espírito Santo (Évora), em regime de comissão de serviço extraordinária, a fim de adquirir conhecimentos para posterior adoção e implementação de metodologias na Instituição de origem.

Entre 2003 e 2004: Técnico Superior estagiário na Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa, (área da Microbiologia) após ter concluído a licenciatura em Bioquímica.

4 - Outros:

Participa no Grupo de Trabalho Eco-Escolas do Instituto Politécnico de Beja, no qual se desenvolvem atividades nas diferentes vertentes da Educação Ambiental e do Desenvolvimento Sustentável.

Realiza investigação na área da Prevenção e Gestão de Resíduos da Construção e Demolição.

É membro da Rede Campus Sustentável, com inscrição nos Grupos de Trabalho Temáticos: (1) Cidades e Comunidades Sustentáveis; (2) Economia Circular e; (3) Gestão de Resíduos.

Consultor Ambiental, Acompanhamento e Gestão Ambiental de Obras, CSP, TSSHT e CSO.

Integrou grupos de trabalho de natureza multidisciplinar na Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo e na Universidade de Évora, designadamente, ao nível da implementação de programas de Gestão da Qualidade e Certificação (Joint Commission International), da Elaboração de Normas de Gestão de Resíduos, de Manipulação de Produtos Químicos e Biológicos, de Prevenção de Riscos Químicos e Biológicos, tendo ainda integrando um grupo de Trabalho para a realização de Auditorias Ambientais e para a implementação de Programas de Formação na área da SHT. Na ASAE, entre dezembro de 2019 e maio de 2020, efetuou diversos estudos, tendo em vista, por um lado, a elaboração de Pareceres Técnicos e, por outro, a revisão de Notas Técnicas vigentes na sua Entidade Empregadora Pública. Entre junho e setembro de 2020, integrou o grupo de trabalho de colaboradores de projeto das Unidades Operacionais tendo em vista a identificação de oportunidades de melhoria do Sistema de Gestão Documental daquela Autoridade. Nesse âmbito, colaborou diretamente com o Subinspetor-Geral da ASAE, prestando-lhe assessoria.

Orador em diversas palestras, seminários e sessões públicas de esclarecimento, incluindo, em representação da ASAE.

5 - Cursos e Ações de Formação (breve resumo):

Curso de Sustentabilidade Ambiental; Curso sobre o Regime Geral da Gestão de Resíduos; Curso de Economia Circular na Gestão de Resíduos; Curso de Formação Profissional em Avaliação do Impacte Ambiental; Curso de Formação Profissional e Específica em Fiscalização Económica; Ambiente e Segurança Alimentar; Ação de Formação Profissional sobre o Transporte de Mercadorias Perigosas; Ação de Formação no Âmbito de Produtos Fitofarmacêuticos.

Curso de Formação Profissional em Liderança e Chefia; Curso de Formação Profissional em Liderança de Equipas; Curso de Formação Profissional em Gestão por Objetivos; Formação em Gestão das Organizações; Formação sobre Competências de um Líder; Formação em Gestão da Qualidade; Formação sobre Comunicação e Relacionamento Interpessoal; Curso de Ética e Deontologia Profissional; Curso de Investigação Criminal; Curso de Inspetor Superior; Curso de Inspetor-Adjunto; Diplomado com o Curso de Formação de Agentes da Polícia Municipal; O Novo Código de Procedimento Administrativo; Formação em Políticas Públicas; Formação em Organização do Poder Político e da Administração Pública em Portugal; Formação sobre Assuntos Europeus; Ação de Formação sobre Reforma da Administração Pública; Formação em Contratação Pública;

Participou ainda em inúmeros seminários, conferências, workshops, congressos e sessões técnicas, nas áreas do ambiente, prevenção e gestão de resíduos, sustentabilidade ambiental (resíduos, água, energia, ar e ruído), recuperação de passivos ambientais, economia circular, alterações climáticas, transição climática, água, hidrogénio, proteção dos solos e da biodiversidade, gestão e ordenamento do território, urbanismo, contratação pública, financiamento público, incentivos e decisões de financiamento das empresas, políticas de inovação e internacionalização, instrumentos de financiamento e desenvolvimento, entre outros nas áreas da Saúde, Direito, Economia, Gestão e Políticas Públicas.

6 - Outras Habilitações Académicas:

Diplomado com o Curso de Especialização e Administração Hospitalar (formação de 2 anos, com 120 ECTS), pela Escola Nacional de Saúde Pública, da Universidade Nova de Lisboa, com 14 valores.

Curso de Mestrado em Microbiologia Clínica, pela Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, com Bom (sem menção quantitativa no diploma).

Pós-Graduação em Análises Clínicas, pela Universidade de Évora, com 16 valores.

Licenciado em Bioquímica, pela Universidade de Évora, com 15 valores.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2020-12-10 - Decreto-Lei 102-D/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852

• 2021-08-10 - Lei 52/2021 - Assembleia da República

  Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):