Designação no cargo de chefe da Divisão de Gestão Territorial e Urbanismo em regime de substituição da licenciada Maria Antónia Ferreira de Magalhães

Despacho (extrato) n.º 1041/2022

Sumário: Designação no cargo de chefe da Divisão de Gestão Territorial e Urbanismo em regime de substituição da licenciada Maria Antónia Ferreira de Magalhães.

Considerando:

A necessidade de assegurar o exercício das atribuições e competências da Divisão de Gestão Territorial e Urbanismo, unidade orgânica flexível dependente da Direção de Serviços de Ordenamento do Território, no âmbito da reorganização operacionalizada através do Despacho 2/2022, de 4 de janeiro;

Que, no caso da vacatura do lugar, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, nos termos do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, devendo ser observados todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo;

Que a licenciada Maria Antónia Ferreira de Magalhães, técnica superior com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do mapa de pessoal da CCDR-Norte, reúne os requisitos legais para o preenchimento do cargo de Chefe da Divisão de Gestão Territorial e Urbanismo e possui experiência profissional e formação relacionadas com a atividade a desenvolver, evidenciadas na nota curricular em anexo;

Designo, em regime de substituição, com efeitos a 01 de janeiro de 2022, ao abrigo do citado artigo 27.º, a licenciada Maria Antónia Ferreira de Magalhães para o exercício do cargo de direção intermédia de 2.º grau da Divisão de Gestão Territorial e Urbanismo, unidade orgânica flexível desta CCDR.

4 de janeiro de 2022. - O Presidente da CCDR-Norte, António M. Cunha.

Nota Curricular

I - Dados Pessoais

Nome: Maria Antónia Ferreira de Magalhães

Data de Nascimento: 13 de junho de 1979

Nacionalidade: Portuguesa

II - Formação Académica e Complementar

Licenciatura em Arquitetura pela Universidade do Minho (1997-2003).

Pós-graduação em "Novos materiais de construção e reabilitação de edifícios" - Curso de especialização em Engenharia Civil, pelo Departamento de Engenharia Civil da Universidade do Minho (2004-2005).

Curso de Técnico Superior de Higiene e Segurança no Trabalho, pela Cenatex (2005-2006).

Diploma de Estudos Avançados e Doutoramento em Território Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa (2007-2008) - conclusão de 42 ECTS de 60 ECTS.

Curso de Planeamento Regional e Urbano, pela Católica Porto Business School da Universidade Católica Portuguesa (2011).

Mestrado em Urbanismo Sustentável e Ordenamento do Território, pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa - atualmente inscrita (2021-(...)).

Frequência de um vasto conjunto de ações de formação profissional, conferências e seminários nas áreas dos sistemas de informação geográfica, arquitetura e ordenamento do território e planeamento urbano.

III - Funções desempenhadas

2003-2005: Estágio profissional da Ordem dos Arquitetos seguido de colaboração profissional, no Departamento de Projetos e Planeamento Urbanístico, da Câmara Municipal de Guimarães, destacando-se, entre outras, as seguintes tarefas: trabalhos enquadrados na revisão do Plano Diretor Municipal de Guimarães, colaboração no levantamento e registo do património arquitetónico do concelho, elaboração de projetos de arquitetura e arranjos urbanísticos e acompanhamento de obra.

2003-2006: Arquiteta em regime de profissional liberal e como colaboradora em gabinetes de arquitetura.

2006-2007: Estágio profissional na administração pública (PEPAP), na Divisão de Planeamento e Gestão Urbana, da Direção de Serviços do Ordenamento do Território, da CCDR-Norte.

2007-2021: Técnica superior na Divisão de Planeamento e Gestão Urbana, da Direção de Serviços do Ordenamento do Território, da CCDR-Norte, destacando-se, entre outras, as seguintes funções: (i) apoio ao desenvolvimento de sistemas de informação e gestão documental, destacando-se a colaboração na estruturação e desenvolvimento de aplicações informáticas de gestão dos Instrumentos de Gestão Territorial e de gestão de processos enquadrados no âmbito do art. 13.º-A do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE); (ii) colaboração em projeto coordenado pela DGOTDU referente à avaliação das alterações ao Regime Jurídico dos IGT introduzidas pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de setembro e recolha e apuramento de dados efetuados através da aplicação informática SAARJIGT (Sistema de Avaliação das Alterações ao RJIGT); (iii) elaboração e monitorização de uma base de dados referente à tramitação de Planos de Pormenor e Planos de Urbanização da Região Norte através da identificação/recolha exaustiva de procedimentos e documentação relativos a planos eficazes e planos em elaboração; (iv) apreciação de projetos sujeitos a avaliação de impacte ambiental (análise dos descritores "Ordenamento do Território" e "Uso do Solo"); (v) gestão, análise e elaboração de pareceres sobre processos relativos a usos e actividades no território diversos, p. ex. localização de estabelecimento industriais, equipamentos desportivos, agropecuárias, pedreiras, infraestruturas, operações de gestão de resíduos e deposição de resíduos em aterro; (vi) análise e elaboração de pareceres sobre processos no âmbito do Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas; (vii) coordenação, análise e emissão de pareceres sobre processos no âmbito do art. 13.º-A do RJUE, relativamente a operações urbanísticas; (vii) acompanhamento e apreciação de procedimentos de elaboração, alteração, revisão ou suspensão de Planos Municipais de Ordenamento do Território.

IV - Outras funções

Representante da CCDR-Norte no grupo de trabalho para desenvolvimento da Plataforma Informática T-Invest (Despacho 5677/2020, de 21 de Maio/medida #143 SIMPLEX 2020-2021) - Grupo de trabalho sob a dependência e orientação política do Secretário de Estado Adjunto e do Desenvolvimento Regional, em articulação com as CCDR.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2007-09-19 - Decreto-Lei 316/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e republica-o.