Consolidação da mobilidade intercarreiras da licenciada Anabela Mendes Gomes, do mapa de pessoal do IPQ, I. P., na carreira/categoria de técnico superior

Aviso 1619/2022

Sumário: Consolidação da mobilidade intercarreiras da licenciada Anabela Mendes Gomes, do mapa de pessoal do IPQ, I. P., na carreira/categoria de técnico superior.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna -se público que, reunidas as condições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 99.º-A, aditado à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro e obtido parecer favorável de Sua Exa. o Secretário de Estado Adjunto e da Economia, de 24/11/2021, e de Sua Exa. o Secretário de Estado da Administração Pública, por Despacho de 13/12/2021, torna-se público que foi consolidada definitivamente a mobilidade intercarreiras da trabalhadora Anabela Mendes Gomes, do mapa de pessoal do Instituto Português da Qualidade, I. P., na carreira de técnico Superior, ficando posicionada na 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, por força da aplicação do n.º 1 do artigo 5.º da Lei 75/2014, de 12 de setembro, com efeitos reportados a 1 de dezembro de 2021.

13 de janeiro de 2022. - O Presidente do Conselho Diretivo, António Mira dos Santos.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2014-09-12 - Lei 75/2014 - Assembleia da República

  Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão e procede ainda à integração das carreiras subsistentes e dos cargos, carreiras e categorias dos trabalhadores ainda não revistos nos termos da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017