Despacho 976/2022
Sumário: Subdelegação de competências no comandante-geral da GNR, em suplência, no âmbito do procedimento que visa a aquisição de eletricidade ao abrigo do lote 6 do acordo-quadro de fornecimento de energia elétrica em regime de mercado livre para Portugal continental (AQ-ELE 2020).
Ao abrigo da competência que me foi delegada pelo Despacho 571/2022, de 4 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 14 de janeiro de 2022, da Ministra da Administração Interna, para os efeitos previstos no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), no âmbito do lote D do procedimento agregado desenvolvido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública (ESPAP), que visa a aquisição de eletricidade ao abrigo do lote 6 do acordo-quadro de fornecimento de energia elétrica em regime de mercado livre para Portugal continental (AQ-ELE 2020), subdelego no Tenente-General comandante-geral da Guarda Nacional Republicana (GNR) as competências para proceder à prática de todos os atos administrativos e formalidades previstas na parte iii do CCP, ratificando ainda o ato de representação da entidade adquirente na outorga do contrato, datado de 5 de janeiro de 2022, praticado pelo comandante-geral da GNR, Rui Manuel Carlos Clero.
18 de janeiro de 2022. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís.
314913789
Despacho 976/2022, de 25 de Janeiro
- Corpo emitente: Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna
- Fonte: Diário da República n.º 17/2022, Série II de 2022-01-25
- Data: 2022-01-25
- Parte: C
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Sumário
Subdelegação de competências no comandante-geral da GNR, em suplência, no âmbito do procedimento que visa a aquisição de eletricidade ao abrigo do lote 6 do acordo-quadro de fornecimento de energia elétrica em regime de mercado livre para Portugal continental (AQ-ELE 2020)
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