Designação dos membros do Gabinete de Apoio à Presidência

Aviso 1489/2022

Sumário: Designação dos membros do Gabinete de Apoio à Presidência.

Considerando que:

1 - De acordo com o disposto no n.º 1, do artigo 42.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, o Presidente da Câmara Municipal pode constituir um gabinete de apoio à presidência;

2 - No Município de Oliveira do Hospital, de acordo com o disposto na alínea a) do mencionado normativo legal, o referido gabinete pode ser composto por um chefe de gabinete e um adjunto ou secretário;

3 - O gabinete de apoio à presidência pode ainda ser constituído por mais um adjunto ou secretário, desde que tal implique a não nomeação do chefe de gabinete (n.º 4) e por um número de secretários superior ao referido no n.º 1 do artigo 42.º, desde que tal implique a não nomeação, em igual número, de adjuntos (n.º 5);

4 - Nos termos do n.º 4 do artigo 43.º são os membros do gabinete de apoio à presidência nomeados e exonerados por despacho do Presidente.

5 - Aos membros do referido gabinete é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no diploma que estabelece o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo no que respeita a designação, funções, regime de exclusividade, incompatibilidades, impedimentos, deveres e garantias.

6 - Face à panóplia de competências próprias e delegadas do Presidente da Câmara, verdadeiro órgão do Município, é indispensável para o seu adequado funcionamento, a existência de um gabinete de apoio, responsável pela organização administrativa e logística associada às decisões administrativas por si corporizadas.

Neste enfoque, de acordo com as razões anteriormente aduzidas, no uso da competência que me está legalmente conferida pelo n.º 1 do artigo 42.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, determinei a constituição do Gabinete de Apoio à Presidência. Nos termos do n.º 4 do artigo 43.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro e dos artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, com as necessárias adaptações, designei Daniel Luís Domingues e Dinis Costa, para exercer o cargo de Chefe do Gabinete de Apoio à Presidência, e Henrique Manuel Barreto Pereira de Almeida, para exercer o cargo de Secretário do Gabinete de Apoio à Presidência, em regime de comissão de serviço e com o estatuto remuneratório previsto no artigo 43.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, com efeitos a partir do dia 20 de outubro de 2021 e autorizei a acumulação de funções com outras atividades, desde que sem caráter de permanência, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93 de 27 de maio.

Anexam-se notas curriculares.

10 de janeiro de 2022. - O Presidente da Câmara, José Francisco Tavares Rolo.

Nota curricular

I - Identificação

Nome: Daniel Luís Domingues e Dinis Costa

Nacionalidade: Portuguesa

Data de Nascimento: 01-11-1975

II - Habilitações Académicas

Licenciatura em Geologia - Ramo de Formação Educacional - Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra;

Curso de Especialização/Pós Graduação em Geociências - Ambiente e Ordenamento do Território - Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra.

III - Habilitações Profissionais

Professor de Carreira dos Quadros do Ministério da Educação - Grupo de Biologia e Geologia do Ensino Básico e Secundário;

Chefe de Gabinete da Presidência do Município de Oliveira do Hospital;

Presidente da Adeptoliva/Diretor da Eptoliva - Associação para o Desenvolvimento do Ensino Profissional dos Concelhos de Oliveira do Hospital, Tábua e Arganil;

Membro dos Órgãos Sociais da Anespo - Associação Nacional de Escolas Profissionais;

Membro da Direção da Adiber - Associação de Desenvolvimento da Beira Serra;

Membro da Assembleia-Geral da Associação Desportiva de Lagares da Beira;

Membro da Assembleia-Geral da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Lagares da Beira entre 2008 e 2012.

Nota curricular

I - Identificação

Nome: Henrique Manuel Barreto Pereira de Almeida

Nacionalidade: Portuguesa

Data de Nascimento: 22-03-1966

II - Habilitações Académicas

12.º Ano

Pós Graduação em Imprensa Regional (Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra)

III - Habilitações Profissionais

Jornalista no Grupo Nodigráfica (jornais Notícias de Viseu/Diário de Viseu);

Diretor do Departamento de Iniciativas Editoriais do Grupo Lusomark;

Fundador e Diretor do Jornal Correio da Beira Serra;

Diretor da Delegação da Expressmed - Viseu;

Direção de Comunicação da BLC 3;

Coordenador do Gabinete de Comunicação da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital;

Secretário da Presidência da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.