Nomeação, em regime de substituição, da mestre Lucília Teresa César Osório da Silva Duarte para exercer o cargo de chefe de divisão de Regulação de Entidades Externas

Despacho (extrato) n.º 925/2022

Sumário: Nomeação, em regime de substituição, da mestre Lucília Teresa César Osório da Silva Duarte para exercer o cargo de chefe de divisão de Regulação de Entidades Externas.

1 - Nos termos da alínea d) do ponto 1.1 do artigo 1.º do Despacho 22726-B/2007, de 21 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 188, de 28 de setembro, conjugado com o n.º 1.º do artigo 1.º da Portaria 1294-C/2007, e com o artigo 1.º da Portaria 1294-D/2007, ambas de 28 de setembro, foi criada a Divisão de Regulação de Entidades Externas no âmbito da Direção de Serviços para a Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), que deverá ser dirigida por um(a) Chefe de Divisão;

2 - Torna-se necessário assegurar o normal funcionamento e direção da Divisão de Regulação de Entidades Externas, cujas competências estão definidas no artigo 5.º do mencionado Despacho 22726-B/2007, de 21 de setembro;

3 - Na qualidade de Subinspetora-Geral em exercício de funções correspondentes ao Cargo de Inspetora-Geral da ACT, Cargo de Direção Superior de 1.º Grau, em regime de suplência, nos termos do Despacho 858-B/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 13, de 20 janeiro:

a) Nomeio, em regime de substituição, a mestre Lucília Teresa César Osório da Silva Duarte, Técnica Superior afeta ao Mapa de Pessoal da ACT, para exercer o cargo de Chefe de Divisão de Regulação de Entidades Externas, Cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau, nos termos do disposto nos artigos 20.º e 27.º, conjugados com os n.os 9, 10 e 11 do artigo 21.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (EPD), aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação;

b) Determino que a nomeação produza efeitos a 10 de janeiro de 2022.

4 - A mestre Lucília Teresa César Osório da Silva Duarte reúne as condições estabelecidas no artigo 20.º do EPD, conforme decorre da Nota Curricular anexa ao presente despacho.

10 de janeiro de 2022. - A Inspetora-Geral da ACT, em regime de suplência, Maria Fernanda Ferreira Campos.

ANEXO

Nota Curricular

1 - Dados biográficos:

Nome: Lucília Teresa César Osório da Silva Duarte

Data e local de nascimento: 03 de outubro de 1964, Lamego

2 - Habilitações Académicas:

Licenciada em Direito pela Universidade Católica do Porto;

Pós-Graduada em Direito da Comunicação pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;

Mestre em Engenharia da Segurança e Higiene Ocupacionais pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto.

3 - Percurso Profissional:

Jurista no Departamento de Recursos Humanos e Jurídico de uma empresa multinacional do ramo automóvel, de 1989 a 1991;

Exercício de advocacia, de 1991 a 1992;

Assessora da Direção para as áreas jurídica, recursos humanos e formação numa entidade privada na área da comunicação social, de 1992 a 2001;

Técnica Superior da Autoridade para as Condições do Trabalho, desde 2001;

Instrutora de Contraordenações laborais;

Afeta à área da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho desde 2003;

Coordenadora da Equipa da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho do Centro Local do Grande Porto, de julho de 2020 a janeiro de 2022;

Auditoria a entidades prestadoras de serviços externos de segurança no trabalho;

Auditoria a entidades formadoras com Cursos de Formação Inicial de Técnico/Técnico Superior de Segurança no Trabalho;

Presidente e Membro do júri das provas de avaliação final dos Cursos de Técnico/Técnico Superior de Segurança no Trabalho;

Participação em Grupos de Trabalho: Membro do grupo de trabalho "Diretivas Europeias" sobre a aplicação prática da Diretiva-Quadro de SST e de um conjunto de diretivas especiais, designadamente a Diretiva 89/654/CEE do Conselho, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para os locais de trabalho, de 2013 a 2019;

Participação, como oradora, em diversos Seminários, Conferências e workshops abordando temas nos domínios da Segurança e Saúde no Trabalho;

Realização de ações de informação e sensibilização em matérias de Segurança e Saúde no Trabalho, destinadas a empregadores e trabalhadores, do setor público e privado;

Realização de ações de informação e sensibilização em matérias de Segurança e Saúde no Trabalho, destinadas a alunos e formandos, do ensino regular e profissional.

4 - Outras Atividades:

No âmbito do Mestrado em Engenharia da Segurança e Higiene Ocupacionais, autora da Dissertação "Serviços Externos de SHST - Definição de um Perfil de Gestão".

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2007-09-28 - Portaria 1294-C/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Autoridade para as Condições do Trabalho.

• 2007-09-28 - Portaria 1294-D/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social

  Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade para as Condições do Trabalho e as competências das respectivas unidades orgânicas.