Designa no cargo de diretora de serviços de Tributação Aduaneira, em comissão de serviço, a licenciada Anabela Ferreira Pimentel Alves Carvalho

Despacho 918/2022

Sumário: Designa no cargo de diretora de serviços de Tributação Aduaneira, em comissão de serviço, a licenciada Anabela Ferreira Pimentel Alves Carvalho.

Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de diretor de serviços, da Direção de Serviços de Tributação Aduaneira (DSTA), cargo de direção intermédia de 1.º grau, publicitado no Diário da República n.º 9, 2.ª série, de 14 de janeiro de 2021, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação da licenciada Anabela Ferreira Pimentel Alves Carvalho, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.

Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, a candidata revelou que é a que melhor se adequa ao cumprimento da missão e que possui competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, especificamente na área do cargo a prover.

Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Diretora de Serviços de Tributação Aduaneira (DSTA), em comissão de serviço, pelo período de três anos, a licenciada Anabela Ferreira Pimentel Alves Carvalho, com efeitos a 01 de janeiro de 2022.

17 de dezembro de 2021. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.

Nota curricular

Anabela Ferreira Pimentel Alves Carvalho (diretora da Direção de Serviços de Tributação Aduaneira).

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, tendo realizado vários cursos de especialização, designadamente no âmbito da política de cooperação europeia, no processo da tomada de decisão na União Europeia, política comercial comum, formação de formadores e no âmbito da alta direção para dirigentes, da liderança de equipas e gestão da Administração Pública. Ingressou na então Direção-Geral das Alfândegas, na carreira técnica superior aduaneira, em março de 1984. Possui longa experiência no cargo de diretora de serviços de Tributação Aduaneira, e no cargo de chefe da Divisão de Origens e Valor Aduaneiro. Participou enquanto oradora em vários seminários nacionais e internacionais, em reuniões técnicas internacionais e na elaboração de instrumentos técnico-normativos essenciais para o desenvolvimento da atividade das alfândegas e para esclarecimento dos operadores económicos. Representante de Portugal, ao nível europeu e internacional, em diversos trabalhos sobre a matéria de regras de origem, designadamente, no Grupo de Peritos Aduaneiros-Seção da Origem, comité técnico das regras de origem da Organização Mundial das Alfândegas e do grupo de peritos PAN-EURO-MED, tendo participado ativamente na criação da grande Zona de Comércio Livre Pan-Euro-Mediterrânica. Formadora na área da política comercial comum, origem das mercadorias e valor aduaneiro, sendo de salientar a desenvolvida na Escuela de Hacienda Publica, em Madrid, no curso de formação de formadores dos países do Mercosul; a formação de formadores de funcionários da Alfândegas do Perú, Equador e Colômbia sobre valor aduaneiro e Acordo OMC e ainda a formação e assistência técnica a funcionários aduaneiros da Guiné-Bissau, São Tomé e Príncipe e Cabo Verde.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública