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Declaração de Rectificação 203/92, de 30 de Novembro

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Sumário

RECTIFICA A PORTARIA NUMERO 973/92, DOS MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO E DO COMERCIO E TURISMO, QUE APROVA O REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DO SISTEMA DE INCENTIVOS FINANCEIROS AO INVESTIMENTO NO TURISMO, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, NUMERO 236, DE 13 DE OUTUBRO DE 1992.

Texto do documento

Declaração de rectificação 203/92
Segundo comunicação do Ministério do Comércio e Turismo, a Portaria 973/92, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 236, de 13 de Outubro de 1992, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No Regulamento, no n.º 1, alínea b), onde se lê «b) Estalagens;» deve ler-se «b) Estalagens e pensões;».

No formulário do anexo, onde se lê «no Decreto-Lei 420/87, de 31 de Dezembro» deve ler-se «no Decreto-Lei 215/92, de 13 de Outubro».

Na caracterização geral do projecto, onde se lê «Tipo de projecto - Alínea (ver documento original) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º .../92» deve ler-se «Tipo de projecto - Alínea (ver documento original) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 215/92».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Novembro de 1992. - O Secretário-Geral, França Martins.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/47839.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1987-12-31 - Decreto-Lei 420/87 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Cria o Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo (SIFIT) .

  • Tem documento Em vigor 1992-10-13 - Decreto-Lei 215/92 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Cria o Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo - SIFIT (II).

  • Tem documento Em vigor 1992-10-13 - Portaria 973/92 - Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território e do Comércio e Turismo

    APROVA O REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DO SISTEMA DE INCENTIVOS FINANCEIROS AO INVESTIMENTO NO TURISMO (SIFIT II), INSTITUIDO PELO DECRETO LEI 215/92, DE 13 DE OUTUBRO. PUBLICA EM ANEXO O MODELO DE FORMULÁRIO DE CANDIDATURA AO REFERIDO SISTEMA.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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