Alteração do posicionamento remuneratório por opção gestionária e atribuição de prémios de desempenho a vários trabalhadores pertencentes ao mapa de pessoal da autarquia

Aviso 1374/2022

Sumário: Alteração do posicionamento remuneratório por opção gestionária e atribuição de prémios de desempenho a vários trabalhadores pertencentes ao mapa de pessoal da autarquia.

Opção gestionária e prémios de desempenho

No âmbito das competências delegadas e subdelegadas pelo Sr. Presidente da Câmara, conforme despacho GPR-DP-28-2021, publicado pelo Edital 0246.2021.ED.SAG, ambos de 20 de outubro, e nos termos da aplicação da alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, que me confere a decisão sobre todos os assuntos relacionados com a gestão e direção dos recursos humanos afetos aos serviços municipais, e na sequência da aprovação por deliberação camarária, por unanimidade, a 02 de dezembro do corrente ano, da proposta GPR-PR-101-2021, relativa à alteração do posicionamento remuneratório por opção gestionária e a atribuição de prémios de desempenho, determinei, conforme despacho com a referência GPR-DP-040-2021, de 07 de dezembro, que aqui se dá por reproduzido, ao abrigo da aplicação dos números 1 a 6, do artigo 156.º, do artigo 158.º e dos artigos 166.º e 167.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, o pagamento no corrente mês de dezembro, dos valores inerentes à opção gestionária e prémios de desempenho, dos colaboradores do mapa de pessoal desta Autarquia, conforme ordenação infra, considerando que:

1) Foi aprovado por deliberação camarária, por unanimidade, a 18 de março do corrente ano (conforme proposta de deliberação GPR-DP-026-2021), o montante máximo financeiro para efeitos de alteração do posicionamento remuneratório por opção gestionária, e o montante máximo destinado à atribuição de prémios de desempenho;

2) Os valores estão dentro dos limites supramencionados;

3) Existe parecer favorável do Conselho Coordenador da Avaliação (CCA), conforme determina o n.º 1, do artigo 157.º, da LTFP, extraído da ata número dois, datada de 23 de novembro do corrente ano, que de seguida se transcreve:

"Passou-se de seguida à análise da IF 4613, datada de 18 de novembro, que aqui se dá por integralmente reproduzida, com vista a ser emitido parecer sobre a alteração de posicionamento remuneratório por opção gestionária e à atribuição de prémios de desempenho, aos trabalhadores constantes nas tabelas propostas e apensas à informação em análise. Ora, considerando que:

1 - Ambas as propostas cumprem com os limites máximos aprovados pelo órgão executivo na proposta de deliberação GPR-PR-026-2021, datada de 18 de março de 2021, sobre orçamentação e gestão de despesas com o pessoal;

2 - Os colaboradores contemplados integram o universo de todas as carreiras e categorias, e encontram-se ordenados por ordem decrescente da classificação, expressa até às centésimas;

3 - Estão reunidos e cumpridos todos os requisitos legais para a atribuição da opção gestionária, e para a atribuição dos prémios de desempenho;

Face ao exposto, decidiu o CCA por unanimidade emitir parecer favorável à alteração de posicionamento remuneratório por opção gestionária e à atribuição de prémios de desempenho, com vista a reconhecer o esforço, a valorização e o envolvimento dos trabalhadores desta Autarquia, assim como, promover, incentivar e motivar os seus colaboradores, que de forma exímia, concretizam com qualidade, eficiência e eficácia o seu desempenho profissional".

4) Estão cumpridos todos os preceitos legais para a aplicação da alteração de posicionamento remuneratório por opção gestionária e para atribuição de prémios de desempenho, conforme disposto na Informação Interna 4613, datada de 18 de novembro de 2021, e subsequentemente na proposta de deliberação GPR-PR-101-2021;

Fundamentação:

Estes mecanismos visam reconhecer a dedicação, o esforço, a valorização e o envolvimento dos nossos colaboradores, analisando o contributo prestado por todos os trabalhadores para a prossecução das atribuições e competências desta autarquia, que pretende reconhecer e considerar a produtividade do trabalho desenvolvido pelos mesmos, com eficácia, eficiência, e qualidade. Estes meios previstos na lei, permitem-nos a nós, empregador público, motivar e garantir a satisfação de todos aqueles que diariamente dedicam o seu trabalho em prol do verdadeiro sentido e dever público, de uma forma relevante.

Opção gestionária - Trabalhadores que alteraram o seu posicionamento remuneratório para a posição e nível imediatamente seguintes, ordenados por ordem decrescente:

(ver documento original)

Prémios de desempenho: trabalhadores que tiveram um prémio de desempenho equivalente à sua remuneração base mensal, ordenados por ordem decrescente da classificação quantitativa obtida na última avaliação do biénio 2019-2020:

Cátia Sofia Mendonça de Freitas

Carla Patrícia Jardim da Silva

João Aires Gonçalves Rocha

Manuel do Rosário Nunes Pereira

Sérgio José Gordon Silva

José Nélson da Silva Gonçalves

Hélder Rodrigues Paulo

Gabriel da Silva Pereira

Miguel de Jesus Fernandes

Márcia Cristina de Freitas Sousa

Noélia Maria Rodrigues Diniz

José Alberto Gomes

Rui Alberto Rodrigues Teles

João Manuel Gomes Gouveia

Élio Mendes Costa

João Arlindo Figueira Silva

Eduardo Sousa Gonçalves

José Sérgio dos Santos

Yovanny de Jesus Gonçalves

Daniel Veloza da Silva

Paulo Leonel Faria Pereira

Patrícia Raquel Almeida Sousa Borges

Sara Sofia Fernandes Bettencourt

Armando Jorge da Silva Pinho

Sónia Maria de Oliveira Fernandes

Maria José Pestana da Silva Vieira

João Salvador Dinis Camacho

José Agostinho Figueira Ferraz

João Pereira de Faria

Francisco José Calaça Ornelas

Aníbal Ferreira Diogo

João Abreu Cabral

Sidónio Vieira Sousa da Silva

José Tiago Gonçalves Rocha

Fátima Maria Oliveira Fernandes Ferreira

Órelio Rodrigues Castanha

José Aurélio Figueira de Sousa

Eustásio Agostinho Ferreira

Paulo Sérgio Abreu Pestana

Jorge Filipe da Silva Freitas

21 de dezembro de 2021. - O Vice-Presidente e Vereador com o Pelouro do Ambiente e Cultura, Leonel Calisto Correia da Silva.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.