Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento na carreira/categoria de assistente operacional

Aviso 1364/2022

Sumário: Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento na carreira/categoria de assistente operacional.

Abertura de procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento na carreira/categoria de Assistente Operacional do mapa de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Coimbra

1 - Nos termos do disposto no artigo 46.º da Lei do Orçamento do Estado para 2021, aprovado pela Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro, a Escola Superior de Enfermagem de Coimbra pode proceder a contratações, independentemente do tipo de vínculo jurídico que venha a estabelecer-se. Nestes termos e para os efeitos previstos nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação e demais legislação em vigor, torna-se público que por meu despacho de 27 de abril de 2021, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento na carreira/categoria de Assistente Operacional do mapa de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Coimbra, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Caraterização do posto de trabalho: posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional ao qual corresponde o grau de complexidade 1, descrito no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, nomeadamente no exercício de funções na área dos Serviços Técnicos de Instalações Equipamentos e Serviços Gerais e de Apoio da ESEnfC.

3 - Nível habilitacional - Escolaridade obrigatória exigida para a idade de cada candidato, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, não sendo permitida a substituição ao nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4 - Prazo de candidaturas: O prazo para a apresentação de candidaturas é de 10 dias úteis, e tem início no dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República. A publicação integral deste procedimento estará disponível na página eletrónica desta Escola bem como no site da Bolsa de Emprego Público.

12 de janeiro de 2022. - A Presidente, Prof.ª Doutora Aida Maria de Oliveira Cruz Mendes.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2020-12-31 - Lei 75-B/2020 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2021