Designação de Telmo Manuel Baltar Malheiro de Magalhães no cargo de diretor da Unidade de Identificação, Qualificação e Contribuições

Deliberação (extrato) n.º 94/2022

Sumário: Designação de Telmo Manuel Baltar Malheiro de Magalhães no cargo de diretor da Unidade de Identificação, Qualificação e Contribuições.

Concluído o procedimento concursal relativo ao cargo de diretor da Unidade de Identificação, Qualificação e Contribuições do Centro Distrital do Porto, divulgado pelo Aviso 19772/2021, de 20 de outubro, tendo o respetivo júri apresentado proposta fundamentada de designação, conforme n.º 6 do artigo 21.º do mesmo Estatuto;

O Conselho Diretivo delibera, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea g), do n.º 1 do artigo 21.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, n.º 9 do artigo 21.º e n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, alterada pelas Leis n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de abril (LOE/2010) e pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que o republicou, designar, pelo período de três anos, o licenciado Telmo Manuel Baltar Malheiro de Magalhães, no cargo de Diretor da Unidade de Identificação, Qualificação e Contribuições, do Centro Distrital do Porto, constando em anexo à presente Deliberação a nota curricular do mesmo.

A presente Deliberação produz efeitos a 2 de dezembro de 2021.

2 de dezembro de 2021. - Pelo Conselho Diretivo, o Presidente, Rui Fiolhais.

Nota Curricular

Telmo Manuel Baltar Malheiro de Magalhães, Licenciado em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, é técnico superior da carreira técnica superior, do Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital do Porto.

Em 02/1997, ingressou no Centro Regional de Segurança Social do Norte, como técnico superior na Direção de Serviços Jurídicos e de Contraordenações e aí exerceu funções até 03/1998. De 6/1998 a 01/2002, exerceu funções na Divisão de Auditoria, tendo posteriormente exercido funções no Gabinete de Apoio à Decisão.

De 11/2002 a 05/2003, exerceu funções de gestão e coordenação no Núcleo de Enquadramentos Especiais e Relações Internacionais, e a partir de 03/2003, no Núcleo de Identificação do Centro Distrital da Solidariedade e Segurança Social do Porto do ISS, I. P.; de 22/05/2003 a 12/10/2005 - Diretor do Núcleo de Identificação do Centro Distrital da Solidariedade e Segurança Social do Porto, acumulando com as funções inerentes ao cargo de Diretor de Núcleo de Enquadramentos Especiais e Relações Internacionais do ISS, I. P.; de 10/2005 a 2/2006, exerceu funções na Unidade Jurídica do Centro Distrital do Porto do ISS, I. P.; de 2006/02 a 12/2007, desempenhou funções de gestão e coordenação no Núcleo de Comunicação e Apoio ao Atendimento do Centro Distrital do Porto do ISS, I. P.; de 01/01/2008 a 13/09/2012 - Diretor de Núcleo de Identificação e Enquadramento do Centro Distrital do Porto do ISS, I. P.; de 14/09/2012 a 16/02/2017 - Diretor do Núcleo de Identificação e Qualificação do Centro Distrital do Porto do ISS, I. P..

Desde 17/02/2017 - Diretor da Unidade de Identificação, Qualificação e Contribuições do Centro Distrital do Porto do ISS, I. P..

Frequentou diversas ações de formação profissional, destacando-se o Seminário de Alta Direção, realizado pelo Instituto Nacional de Administração, em 2004 e no mesmo Instituto obteve a certificação no Programa de Formação em Gestão Pública - FORGEP, em 2009.

Em 2011, em cocoordenação, publicou o manual "Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Regime e Regulamento".

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)